Estabelecimentos que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual serão punidos

Penalidades vão de advertência à multa de mais de R$ 60 mil

Estabelecimentos públicos e privados e agentes públicos que discriminarem cidadãos por preconceito de sexo e orientação sexual sofrerão punições, que vão de advertência à multa de até R$ 60 mil e cassação da inscrição estadual. É o que determina a Lei 7.041/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (16/7).

Entre os atos que serão entendidos como discriminação pelo poder público estão a recusa ao acesso ou permanência em estabelecimentos; negar atendimento; bem como impedir a hospedagem em hotéis. Fica vetada também, de acordo com o texto, cobrança de tarifa extra para ingresso em locais abertos ao público; além da negativa a empregos em empresas privadas ou órgãos públicos. Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a aplicação das penalidades.

A lei estabelece ainda que a incitação da discriminação ou prática de atos de violência pelos meios de comunicação será autuada. Dentro dos presídios estaduais, deve ser assegurado o direito de visita íntima do cônjuge ou parceiro com privacidade, obedecendo sempre os parâmetros legais de segurança.

No caso de um ato discriminatório praticado por um servidor público, a responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente. Cabe ressaltar que a lei não se aplica às instituições religiosas e manifestações pacíficas de pensamento, levando em consideração a liberdade de expressão e de imprensa. O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, a partir de hoje.

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