GIRO ALERJ

AGORA É LEI: ESTADO TERÁ SISTEMA CONTRA ROUBO DE CARGAS
O Rio terá um sistema estadual contra o roubo de cargas, que vai integrar diferentes órgãos estaduais e municipais, com a criação de um banco de dados unificado sobre este tipo de crime. É o que determina a lei 7.044/15,de autoria dos deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani (ambos do PMDB) e Paulo Ramos (PSol), publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17/07). A nova lei determina que o Estado crie um mecanismo de cooperação entre os municípios, com a participação de órgãos de segurança e fazendários para o combate ao roubo de cargas. O sistema vai mapear este tipo de crime no Estado. Também está prevista a realização de campanhas para que a população não compre mercadorias e peças usadas sem nota fiscal. Segundo Jorge Picciani, o sistema vai ajudar a combater a receptação de produtos roubados. “O receptador realimenta o crime. Essa normatização vai permitir que tenhamos mais segurança e controle daqueles que compram cargas roubadas”, afirma.
Vetos
O governador Luiz Fernando Pezão vetou artigos que obrigavam os agentes da fiscalização fazendária do Estado e dos municípios a compartilharem informações sobre transportadores autuados com a polícia.
Números
Estatísticas da Associação Nacional de Transportadores de Carga e Logística (ANTC) mostraram um aumento de 67% nos casos de roubo de carga no Estado do Rio em 2014.
O estudo mostra ainda que, dos 17.500 roubos de cargas registrados no Brasil no último ano, 85% aconteceram no Sudeste.

AGORA É LEI: APROVADA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O COMPERJ

A lei 7.042/15, que prorroga o prazo para a concessão de benefícios fiscais para empresas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (16/07). A nova norma substitui a lei 5.592/09 que estabelecia o ano de 2019 como limite do início das atividades para que o benefício fosse concedido. Com a mudança aprovada, o prazo será estendido até o ano de 2025.
Para o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), a prorrogação do prazo é necessária neste momento. “Não queremos que o Comperj fique parado nesses 84%, o que só vai trazer prejuízo para a empresa e para o Estado”, afirmou.
Secretário de Estado de Fazenda, Júlio Bueno participou de uma reunião dos líderes partidários que discutiu o projeto antes da votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O secretário explicou que a medida foi um pedido da Petrobras, em virtude das mudanças no projeto e no atraso das obras. “O Comperj seria uma unidade petroquímica, mas a proposta foi alterada, e agora ele será uma refinaria tradicional. Essa refinaria está com as obras 84% concluídas”, explicou.
Emendas
O então projeto de lei havia sido aprovado na Alerj com a inclusão de quatro emendas, que reforçam compromissos socioambientais assumidos pela Petrobras e buscam dar transparência, como a que obriga a divulgação das empresas que vão receber o benefício fiscal.
Autor da emenda, o deputado Marcelo Freixo (PSol) acredita que a lei é necessária. “Fomos favoráveis por entender que o empreendimento não pode ficar parado. Agora, acreditamos que a transparência é fundamental”, afirmou.

COMISSÃO DA ALERJ QUER FIM DE APLICATIVOS QUE DISPUTAM COM TÁXIS

A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quer proibir aplicativos que atuam no serviço de transporte particular de passageiros com cobrança, como Uber e Resolve Aí. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (15/07), com mais de 200 taxistas, na quadra da escola de samba da União da Ilha do Governador, o vice-presidente do grupo, deputado Dionísio Lins (PP), disse que após o recesso parlamentar da Casa, será votado o projeto de lei nº 3.022/2014, de sua autoria, que proíbe os chamados táxis piratas.
“Não é justo ter um aplicativo virtual ocupando os pontos de táxi. Eles estão tirando a vaga de profissionais regularizados e habilitados para a função de taxista. Como o aplicativo Resolve Aí dá uma promoção em tarifa do serviço se o valor é regulado pelo município?”, indaga o parlamentar. Lins informou que há três inquéritos sobre a questão correndo nos ministérios públicos Federal e Estadual e na 25ª Vara Cível da capital.
O secretário de Estado de Transporte, Carlos Roberto Osório, disse que vai atuar em conjunto com o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro-RJ). Segundo Osório, o sistema de táxi é licenciado e vistoriado pelos municípios, há o recolhimento de impostos e taxas e os profissionais têm o direito garantido por lei de fazer o serviço. “A partir de amanhã, nós reforçaremos as ações de fiscalização, em apoio às secretarias municipais de Transporte para combater o serviço irregular, seja de carros particulares fazendo transporte de táxi, seja de aplicativos que não têm respaldo legal para oferecer o serviço”, afirmou o secretário.
De acordo com o conselheiro da Federação Estadual das Cooperativas de Taxi do Rio (Fecaperj), Marcos Lorenz, os aplicativos estão enfraquecendo a categoria, além de não pagarem os tributos ao poder público como as cooperativas fazem. “O Resolve Aí juntou alguns taxistas e fez um ponto de táxi onde já existia ponto de táxi. Isso enfraquece a categoria, não gera o lucro dividido para os cooperativados, só gera lucro para o dono do aplicativo. Em vários países da Europa o Uber foi proibido e eu espero que seja aqui também, porque serviço de táxi com placa cinza no veículo é pirataria”, comentou.
Câmara Municipal
Presente na reunião, o vereador do Rio Paulo Messina (SDD) disse que foi apresentado na Câmara Municipal do Rio o projeto de lei n°1362/2015, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas no município.
Manifestação
No próximo dia 24, os taxistas pretendem fazer uma manifestação, às 6h, partindo de diversos pontos da cidade e tendo como ponto de encontro o Sambódromo, na Avenida Presidente Vargas, no Centro.

FONTE: ALERJ

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