Através de lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Leandro Monteiro, a Prefeitura de Cordeiro criou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS. A finalidade é aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de regularizarem débitos relativos a tributos e taxas municipais incluídas na dívida ativa, com isenção de multas e juros de mora.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 31 de março, com o preenchimento do Termo de Opção do Refis Municipal, a ser feito no Setor de Tributos, que funciona no primeiro piso da prefeitura.
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá anistia total dos juros e multas para quitar tributos como IPTU e ISS. A dívida também poderá ser parcelada. Para pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira quitada no ato da adesão, haverá 50% de desconto.
Quem optar por pagar em até oito vezes terá 35% de anistia. Em 12 parcelas o desconto cai para 25%. Há também a opção de pagamento em até 36 vezes, sendo que os juros e multas serão abatidos em 15%. É importante citar que para adesão ao programa com pagamento parcelado o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
O ingresso no REFIS dá o direito ao contribuinte, caso requeira, de obter, da Fazenda Pública Municipal, a certidão positiva com efeitos de negativa. Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura de Cordeiro.
