A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) estuda proibir aplicativos que atuam no serviço de transporte particular de passageiros, como Uber e Resolve Aí. Em audiência pública nesta quarta-feira (09/09), o vice-presidente da comissão, deputado Dionísio Lins (PP), disse que os aplicativos são ilegais e precisam ser impedidos de atuar.
O parlamentar vai enviar à mesa diretora ofício pedindo que o projeto de lei 3.022/15, de sua autoria, seja colocado em pauta para votação em regime de urgência: “O Uber é ilgeal, considero transporte pirata. O Resolve Aí está ocupando pontos de táxi, quero saber de onde veio essa licença”.
Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Simão (PMDB), os serviços estão tirando a vaga de profissionais regularizados e habilitados para a função de taxista. “Essa concorrência é desleal”, definiu o parlamentar.
Regulamentação
Representante do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira disse que o aplicativo é uma nova forma de fazer transporte urbano e de prestar serviço de transporte na cidade. “O Uber está aqui numa discussão muito maior, de um mercado novo”, disse.
Ele destacou que leis federais permitem o funcionamento do serviço. “De acordo com a legislação brasileira, operamos no mercado de forma legal, porém, ainda não regulamentada. O Uber não é concorrente, é complementar e não entra em conflito com os táxis. Ele contribui para reduzir o número de carros nas ruas”, afirmou.
Estudo feito pelo aplicativo, acrescentou Mangabeira, apontou que 80% dos passageiros usariam o próprio carro se não houvesse o Uber e 70% iriam de táxi. “É importante discutir a regulação em benefício da cidade”, disse. Ele propôs a criação de uma taxa, a ser paga pelos motoristas do Uber, e que seria revertida para um fundo de investimento na melhoria de ônibus, táxis e trens da cidade.
De acordo com Mangabeira, a medida será implantada na Cidade do México, onde o aplicativo já é regulamentado: “O pagamento da taxa foi a forma que o poder público encontrou para subsidiar o transporte público por meio do transporte privado”.
Legislação
Segundo o presidente da Associação de Assistência aos Motoristas de Taxi do Brasil, (Aamotab), André de Oliveira, o Uber é uma prestação de serviço “ilegal”. “Queremos desmascarar essa farsa. Já temos 30 mil táxis no Rio. Aumentar o número de carros na rua vai provocar um caos no trânsito”, disse André. “Já temos aplicativos, como o 99 Táxis e o Easy Táxis, que atendem muito bem, inclusive com oferta de táxis de luxo, especiais ou executivos.”
O secretário de Estado de Transportes, Carlos Roberto Osório, disse que não cabe ao Governo do Estado legislar sobre o transporte de passageiros. “É competência dos municípios a questão da regulação do transporte individual de passageiros por cobrança. Se existe necessidade de mudança, o fórum é a Câmara de Vereadores. A posição do Estado é fazer cumprir a lei, e ela diz que o sistema individual de passageiros por cobrança só pode ser feito por táxis registrados”, afirmou Osório.
No dia 25 de agosto, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei 122/14, que regula o transporte individual remunerado. Novos serviços têm que ser operados por taxistas licenciados, o que, na prática, impede a operação do aplicativo Uber. O projeto espera a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
(Texto de Vanessa Schumacker)
