O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenção e combate de abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais.
O decreto foi publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor dentro de seis meses. O projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado na Câmara, em 2022, e no Senado, em outubro deste ano.
Na cerimônia de assinatura, além de Lula e Kokay, estavam presentes o ministro do Esporte, André Fufuca, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Segundo o texto, o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas estará condicionado à adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos e violências sexuais cometidas no esporte.
Entre os compromissos estão:
- qualificação dos profissionais;
- apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
- registro de escolas de formação de atletas nos conselhos municipais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos dessas escolas;
- providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas
- instituição de ouvidoria para denúncias;
- e prestação de contas anual sobre cumprimento dessas medidas.
A lei ainda torna obrigatória a capacitação contínua dos profissionais que trabalham com o treinamento esportivos de menores de idade. Isso acontece para que eles estejam preparados para identificar e responder a situações de abuso e exploração sexual.
Também incentiva a participação da comunidade escolar, das famílias e dos órgãos de proteção a crianças e adolescentes na construção de ambiente mais seguro para os estudantes.
*Com informações da Agência Câmara
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