Após derrota no Legislativo, presidente defende prerrogativa do Executivo sobre decretos e diz confiar no STF para solucionar impasse
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (7) que considera “inconstitucional” a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar da crise entre Executivo e Legislativo, o petista minimizou o embate e disse que se trata de uma “divergência política”, comum em democracias. “Decreto é uma prerrogativa do Executivo. O Congresso resolveu fazer uma coisa que, na minha opinião, é inconstitucional. Por isso, entramos na Justiça”, declarou Lula durante coletiva no encerramento da cúpula do Brics, no Rio de Janeiro. “Não tem nada de anormal. Vamos resolver os problemas.”
A crise teve início no fim de junho, quando o Congresso suspendeu, em votação relâmpago, os efeitos dos decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que aumentavam a alíquota do IOF. O governo, então, decidiu judicializar o caso e levou a disputa ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ficou responsável por mediar a tensão institucional.
STF intervém e busca conciliação
Na última sexta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, suspendeu os efeitos tanto dos decretos presidenciais quanto da decisão legislativa que os anulou. Além disso, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes, marcada para o próximo dia 15 de julho, no plenário de audiências do STF. As duas partes — Palácio do Planalto e Congresso Nacional — têm até cinco dias para apresentar explicações formais sobre as medidas adotadas. A Advocacia-Geral da União deve justificar o aumento das alíquotas, enquanto o Legislativo precisará fundamentar o Decreto Legislativo 176/2025, que revogou os decretos do Executivo.
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‘Nada de anormal’
Apesar da judicialização e da tensão, Lula fez questão de suavizar o tom. Disse que ainda não havia lido a decisão de Moraes por estar envolvido nas atividades do Brics, mas reforçou que vê precedentes favoráveis à atuação do Executivo sobre o tema. “Temos decisões anteriores que permitiram mudanças no IOF nos governos Fernando Henrique e Bolsonaro. Isso não é novidade”, afirmou. Segundo o presidente, a atuação agora está nas mãos da AGU. “Vou conversar com meu advogado-geral da União, que vai cuidar desse assunto. É simples assim.”
A declaração de Lula ocorre num momento em que o Planalto busca conter o desgaste político após a derrota no Congresso, sem abrir mão da narrativa de que o Executivo tem autoridade legal para editar decretos sobre o imposto — cuja função extrafiscal é usada como argumento técnico pelo governo.
A audiência de conciliação no STF será acompanhada de perto por lideranças políticas e econômicas, já que o IOF tem impacto direto na arrecadação e nas metas fiscais.
