Na última quinta-feira (16/10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um projeto de lei que autoriza a capital fluminense a digitalizar os estacionamentos rotativos locais. A medida, número 156/2025, dispõe sobre a implementação e operação do Sistema de Área Azul Digital; estabelece normas para sua fiscalização e utilização; e define regras de transição do modelo atual. A matéria recebeu duas emendas e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Autor do projeto de lei, o vereador Marcelo Diniz (PSD) ressaltou que a adoção do sistema terá um visível impacto positivo na cidade. ”Essa proposta vai permitir que o Poder Executivo possa fiscalizar, além de criar mecanismos para dar uma melhor condição de vida para os profissionais que realmente trabalham de forma correta. Eles terão um salário, uma identificação. Vai ser ótimo para a população, que não pagará mais preços abusivos, e até para a prefeitura, pois a implementação do serviço vai gerar mais receita”, disse ele.
O texto prevê que o Sistema de Área Azul Digital possa ser operado diretamente pela Prefeitura do Rio ou mediante concessão, permissão ou parceria público-privada. Tudo isso sob o controle da Autoridade de Fiscalização, função que será desempenhada por órgãos e agentes de trânsito competentes, incluindo a Guarda Municipal, responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Um dos pilares do projeto de lei é a garantia da facilidade de pagamento, pois serão aceitos múltiplos meios, como aplicativo oficial, Pix, cartão de débito ou crédito, parquímetros eletrônicos, pontos de venda autorizados e guardadores de veículos devidamente credenciados.
Também são enumeradas as infrações que podem ocasionar penalidades administrativas, como multas: a utilização de vaga de Área Azul Digital sem efetuar o pagamento da tarifa devida, o motorista deixar o carro na vaga além do tempo máximo de permanência definido e a utilização de comprovante de pagamento falso ou adulterado, por exemplo.
