Pedro Duarte – Vereador (PSD) do Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Assuntos Urbanos.
Rogério Goldfeld Cardeman – Arquiteto, urbanista e professor.
Uma mudança urbanística aprovada e sancionada às vésperas das festas de Natal, no apagar das luzes de 2025, fez subir consideravelmente os termômetros no município de Teresópolis (RJ), um antigo refúgio imperial que atrai turistas à procura de temperaturas mais agradáveis e melhor qualidade de vida. Foi como se a cidade amanhecesse, naquele dia 22 de dezembro, surpreendida por um indesejado “presente” sob os ramos natalinos.
Rapidamente, a notícia saiu das páginas do Diário Oficial para as ruas da cidade: torres de 20 andares (60 metros) poderiam ser erguidas num dos bairros mais bucólicos da cidade, conhecido por suas pousadas com vista para Serra dos Órgãos, agora sob ameaça, e por suas construções de arquitetura alpina com beirais generosos. Como o máximo até então eram 8 andares, não é difícil perceber o quanto a alteração poderá impactar negativamente no futuro da cidade. Um absurdo sem paralelo no município.
Situada na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, a 99 KMs da capital pela BR-116, a cidade é cercada por unidades de conservação: o Parque Estadual dos Três Picos, o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis e o Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso). Refúgio inestimável da Mata Atlântica e capital nacional do montanhismo, é cortada por corpos hídricos em plena área urbana. Uma joia da coroa!
Levando-se em consideração um cartão postal de tamanha relevância, não demorou muito para a polêmica chegar às alturas do Ministério Público do Rio (MPRJ). Ainda no calor dos acontecimentos, os promotores viram o óbvio até mesmo para incautos teresopolitanos: a Lei Complementar 351/2025, que estipulava as novas regras para o bairro Alto, tinha sido aprovada por linhas tortas. A forma apressada como tramitou, a ausência de estudos técnicos e de debate público – tudo contrariava o Estatuto da Cidade.
Além dessa flagrante violação dos trâmites legais, o MP ressaltou publicamente o óbvio: a ausência de participação social compromete uma visão de planejamento sustentável para o município de 176 mil habitantes, número que sobe exponencialmente durante os picos de alta temporada. Estamos falando de impactos sérios à infraestrutura de água, esgoto e viária numa cidade que sofre com desastres ambientais há muito tempo. Muito sério.
Teresópolis, com essa nova lei, caminha na contramão até de regiões maiores e mais complexas. Foi justamente para conciliar desenvolvimento urbano com a preservação do patrimônio histórico e ambiental que avançamos muito na modernização do arcabouço jurídico da capital fluminense, onde atuo diretamente na agenda urbanística na condição de vereador e presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara.
Exemplo disso é a nova lei restringindo construções que provoquem sombra nas praias do Rio. Ou o programa ‘Reviver Centro’, que vem estimulando a habitação naquela região através de adensamento inteligente. Experiências como essas chamaram a atenção de moradores de Teresópolis, que pediram nosso apoio. Em função disso, constam de uma ação popular que ingressei como advogado muitas das reflexões apresentadas neste artigo, escrito por mim e pelo arquiteto/urbanista Rogerio Caderman. Reflexões que podem servir para várias cidades com caraterísticas semelhantes do país.
Nosso objetivo não é adotar um discurso contra o crescimento. Muito pelo contrário. Defendemos um desenvolvimento qualificado, que eleve o debate urbanístico e enfrente os desafios de maneira responsável. Parte essencial desse processo é reconhecer e valorizar os ativos das cidades.
A demanda por moradia e por investimentos imobiliários deve ser encarada como uma oportunidade legítima de geração de empregos, aumento da arrecadação e promoção do desenvolvimento urbano. Mas isso jamais pode ocorrer à margem da legalidade. Não por acaso, integrantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil e do Conselho da Cidade se manifestaram contra a forma como a lei foi aprovada.
É perfeitamente possível, portanto, discutir formatos inovadoras, criar incentivos ao retrofit, ocupar vazios urbanos e utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade para estimular a produção habitacional. Mas nada disso se sustenta sem o básico: Planos Diretores atualizados, algo que cidades como Teresópolis não têm desde 2006. E, em vez de um poder público agindo à revelia do interesse público, o que realmente esperamos é que haja, pelo menos, um dedo de transparência e bom-senso.
Não tenho dúvida de que essa seria uma visão perfeita!
