A Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que institui o ambiente regulatório controlado. De autoria do vereador Pedro Duarte (PSD), a proposta recebeu uma emenda e foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (05/03). Em poucas palavras, o PLC 75/2025 visa fomentar a inovação e a modernização de setores regulados pelo Poder Público. O tema deve voltar em segunda discussão na semana que vem.
O vereador explica que o projeto cria um conjunto de condições especiais e temporárias para viabilizar a realização de testes de produtos, serviços processos ou modelos de negócios inovadores, aumentando a segurança jurídica e reduzindo custos, de forma que a autoridade municipal possa regulamentar a atividade da melhor maneira possível.
Como muitas soluções inovadoras não se enquadram perfeitamente nas categorias tradicionais de atividade econômica ou em modelos de licenciamento já existentes, o projeto permite, de forma expressa e controlada, o afastamento temporário de leis municipais que se mostrem obstáculo à implementação de produtos ou serviços inovadores.
O projeto também prevê incentivos e redução de custos regulatórios, além de autorizar que as soluções testadas possam ter a cessão de imóveis públicos que se encontrem sem destinação. “Nossa proposta não é ‘liberar geral’, mas sim testar com controle para que a coleta de dados permita a regulamentação adequada da atividade”, explica Duarte.
O parlamentar ilustra seu argumento com a implementação dos patinetes motorizados. “No passado, foram observados diversos conflitos viários, acidentes e desorganização no uso do espaço público, o que acabou acarretando na sua proibição. Anos depois, por meio do programa Sandbox.Rio, houve delimitação territorial, definição de regras de operação e acompanhamento dos testes, que forneceram ao Poder Executivo informações concretas para regulamentar adequadamente o serviço. Essa é a nossa proposta”, explicou.
