O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (12) a lei complementar que regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância nos dois últimos anos de mandato. A medida, aprovada pela Alerj no fim de fevereiro, organiza o rito do chamado mandato-tampão e já entra no centro da crise política fluminense.
A nova lei pode ser acionada caso o próprio Cláudio Castro renuncie ao cargo para disputar uma vaga ao Senado. Como o estado está sem vice-governador desde a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado, uma eventual renúncia do governador abriria caminho para a escolha indireta de uma chapa com governador e vice, eleita pelos 70 deputados estaduais para concluir o mandato até o fim de 2026.
Pela regra sancionada, a eleição indireta deverá ser convocada em até 48 horas após a abertura da vacância, e a votação terá de ocorrer 30 dias depois. O processo será conduzido pela Mesa Diretora da Alerj, como já estava previsto no texto final aprovado pelo plenário.
O ponto mais polêmico da nova legislação continua sendo o formato da disputa. Ficou definido que o voto será aberto e que o prazo de desincompatibilização para ocupantes de cargos públicos será de apenas 24 horas. Foi justamente essa mudança, incluída no substitutivo relatado por Rodrigo Amorim, que provocou a principal divergência durante a tramitação. O deputado Luiz Paulo, autor da proposta original, defendia o prazo de seis meses, em linha com a jurisprudência do STF sobre eleições indiretas em outros estados.
A redução do prazo interessa diretamente aos nomes que já circulam nos bastidores como possíveis candidatos ao mandato-tampão. Entre eles estão Douglas Ruas, secretário estadual das Cidades e nome do PL para a disputa de outubro; André Ceciliano, hoje no governo federal e ligado ao PT; e também Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e apontado como um dos preferidos de Castro dentro do Palácio Guanabara. A lei, portanto, não regula apenas um cenário hipotético. Ela muda desde já o jogo político da sucessão fluminense.
A reação veio rápido. O PSD anunciou que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da norma. O partido, que abriga Luiz Paulo e o prefeito Eduardo Paes, mira sobretudo os pontos ligados ao voto aberto e ao prazo mínimo de desincompatibilização, vistos como fatores de insegurança jurídica e de favorecimento a ocupantes do Executivo que queiram concorrer sem se afastar com antecedência razoável.
A sanção da lei acontece num momento em que o calendário político e o judicial passaram a andar colados. Embora o prazo legal para uma eventual renúncia de Castro com vistas à eleição de outubro vá até o início de abril, cresceu nos bastidores a hipótese de uma saída antecipada antes da retomada do julgamento do caso Ceperj no TSE, marcada para 24 de março. Com o placar já em 2 a 0 pela cassação, o governador tenta manter aberta a opção de preservar a eleição indireta na Alerj antes que um desfecho mais duro venha de Brasília.
No papel, a lei resolve um vazio normativo que já preocupava a Assembleia havia meses. Na prática, ela inaugura uma nova frente de disputa. O mandato-tampão, que parecia um mecanismo apenas técnico para uma eventual transição, virou peça central da batalha política no Rio. E agora, com a regra sancionada, a briga sai do plenário da Alerj e pode desembarcar no STF.
Com informações do g1.
