A Procuradoria-Geral da República, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral, recorreu da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a condenação de Anthony Garotinho na Operação Chequinho. O recurso foi apresentado na terça-feira, 31 de março, quatro dias depois da decisão monocrática que derrubou a sentença imposta ao ex-governador do Rio de Janeiro.
No agravo regimental, a PGR argumenta que Zanin contrariou uma decisão anterior da própria Corte. Segundo o órgão, a Segunda Turma do STF já havia rejeitado, por unanimidade, em 2022, um pedido com o mesmo fundamento usado agora pela defesa de Garotinho. A tese da Procuradoria é que o que o colegiado recusou de forma unânime acabou sendo acolhido depois por decisão individual do ministro.
O recurso foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa. Ele pede que Zanin reconsidere a decisão ou, se isso não ocorrer, submeta o caso à Primeira Turma do Supremo, da qual o ministro faz parte. A intenção é derrubar o habeas corpus concedido ao ex-governador.
A decisão de Zanin, assinada em 27 de março, anulou integralmente a condenação de Garotinho no caso da Operação Chequinho. O ministro entendeu que as provas centrais do processo foram obtidas de forma ilegal a partir de dados retirados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes por meio de pen drive, sem observância da cadeia de custódia e sem a perícia necessária para validar o material.
Ao conceder o habeas corpus, Zanin concluiu que a irregularidade não era periférica e comprometia a base da condenação. A decisão também beneficiou outros cinco réus alcançados pelo mesmo conjunto probatório. Com isso, a condenação que havia tornado Garotinho inelegível perdeu efeito no caso.
A PGR, no entanto, sustenta que o processo não se apoiava só na planilha eletrônica considerada ilícita. Segundo o órgão, existem outros elementos independentes que poderiam sustentar a condenação, como depoimentos, testemunhos prestados em juízo, interceptações telefônicas e provas autônomas. A Procuradoria também critica o fato de a decisão ter sido tomada sem manifestação prévia do Ministério Público e sem oitiva do TSE.
A Operação Chequinho investigou o uso eleitoral do programa Cheque Cidadão, voltado a famílias de baixa renda em Campos dos Goytacazes. A acusação era de que o benefício teria sido usado para compra de votos nas eleições municipais de 2016, em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho. O ex-governador foi condenado pela Justiça Eleitoral nesse caso, com pena superior a 13 anos de prisão, depois anulada agora por Zanin.
Com informações do Poder 360
