A repercussão de um caso ocorrido na Lapa, no Centro do Rio de Janeiro, chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e virou tema de um novo projeto de lei. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), cria punições administrativas para estabelecimentos que pratiquem atos de antissemitismo em território fluminense.
O texto, registrado como projeto de lei 7434/2026, proíbe condutas discriminatórias contra pessoas ou grupos por conta de identidade judaica, religião, origem ou cultura. A medida vale para comércios, indústrias, prestadores de serviço e também espaços abertos ao público.
Entre as práticas citadas estão a recusa de atendimento, situações de constrangimento, divulgação de mensagens discriminatórias e manifestações de ódio, inclusive em perfis de redes sociais ligados ao estabelecimento.
Pelo projeto, o descumprimento pode gerar advertência e multas entre 5 mil e 200 mil UFIR-RJ, o que hoje corresponde a valores entre R$ 24.802 e R$ 992.080. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada. O texto também prevê suspensão temporária das atividades e, em situações mais graves, a cassação do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Autor da proposta, Rosenverg Reis afirma que a medida tenta responder ao avanço de episódios de intolerância. “Este projeto é um passo importante para garantir que o Estado do Rio de Janeiro seja um ambiente de respeito, onde a liberdade religiosa seja efetivamente protegida e práticas discriminatórias não sejam toleradas”, disse.
A proposta se apoia no Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e atua de forma complementar à legislação federal sobre crimes de preconceito. Na prática, o texto reforça a possibilidade de sanções administrativas, sem afastar eventual responsabilização civil e penal com base na Lei 7.716/1989.
Para o parlamentar, a intenção não é apenas punir. “Ao estabelecer punições claras, o projeto de lei busca não apenas punir infratores, mas também prevenir novos casos, promovendo uma cultura de respeito e inclusão em todo o estado do Rio de Janeiro”, afirmou Rosenverg Reis.
O projeto surge depois da polêmica envolvendo o Bar Partisan, na Lapa, que exibiu um cartaz em inglês com a frase “US & ISRAEL CITIZENS ARE NOT WELCOME”. O caso teve forte repercussão, resultou em multa de R$ 9.520 aplicada pelo Procon Carioca e também motivou registro de boletim de ocorrência, além de notícia-crime apresentada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
