A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações que discutem no Supremo Tribunal Federal (STF) a redistribuição dos royalties do petróleo, votou nesta quinta-feira (7) pela manutenção das regras atuais de partilha. Na prática, o voto favorece o Rio de Janeiro, principal estado produtor de petróleo do país, e contraria a aplicação imediata da Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para mudar os critérios de distribuição dos recursos.
Os royalties são pagos por empresas petroleiras à União, estados e municípios pela exploração de petróleo e gás natural. A disputa no STF gira em torno da tentativa de ampliar a fatia destinada a estados e municípios não produtores, reduzindo a parcela dos entes produtores ou confrontantes, como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e São Paulo.
Durante o voto, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição não impõe uma divisão igual dos recursos naturais entre todos os entes da federação. Para a ministra, é preciso considerar os impactos ambientais, administrativos e financeiros sofridos pelos locais ligados à exploração.
“Eu tenho para mim que o artigo 3º da Constituição não pode ser interpretado como uma distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos, incluídos os recursos naturais nacionais, notadamente pela peculiaridade dos entes confrontantes que sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros das populações na exploração destes recursos”, afirmou Cármen Lúcia.
Julgamento não discute mérito político da lei
A relatora também destacou que o julgamento não trata de uma avaliação política da decisão tomada pelo Congresso Nacional. Segundo ela, o papel do STF neste caso é verificar se os dispositivos da lei são compatíveis com a Constituição.
“Não estão sendo analisados nem os dados políticos, nem os referenciais utilizados, mas apenas se o que está posto naquela legislação é coerente ou não com a Constituição”, disse Cármen Lúcia.
A ministra completou: “Não estamos analisando aspectos políticos da decisão legislativa do Congresso Nacional”.
A Lei 12.734/2012 está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar da própria Cármen Lúcia. Desde então, o modelo anterior de distribuição dos royalties permaneceu em vigor, enquanto o Supremo aguardava o julgamento definitivo do tema.
O caso envolve cinco ações diretas de inconstitucionalidade analisadas em conjunto pelo tribunal. Entre elas estão ações apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro, pela Alerj, pelo Espírito Santo, por São Paulo e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural.
Rio estima perda bilionária
O Rio de Janeiro é o estado mais afetado pelo julgamento. Em documento enviado ao STF, o governo fluminense estimou perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 caso a Lei 12.734/2012 seja aplicada integralmente. Se a mudança valer apenas para contratos futuros, a perda estimada seria de R$ 2,309 bilhões.
A preocupação do estado é que a nova regra reduza uma receita considerada compensatória pelos impactos da exploração de petróleo e gás. A tese defendida pelo Rio é que os royalties não são uma receita comum, mas uma compensação aos entes que sofrem os efeitos diretos da atividade petrolífera.
Na sustentação oral feita na quarta-feira (6), a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) defendeu que a aplicação da lei poderia provocar forte abalo nas contas públicas fluminenses. O procurador Gustavo Binenbojm afirmou que a mudança teria efeito severo sobre o estado e municípios produtores.
Com o voto de Cármen Lúcia, o julgamento entrou em sua fase decisiva. Os demais ministros ainda precisam se manifestar para que o STF defina se mantém a suspensão da lei, valida a redistribuição ou estabelece alguma forma de transição para as novas regras.
Com informações do portal Tempo Real
