O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, nesta quinta-feira (07), um acordo estratégico com o Governo do Estado e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para estabelecer um controle mais rígido sobre as atividades de dragagem na Baía de Guanabara. A medida visa pôr fim a um histórico de incertezas e possíveis irregularidades no descarte de sedimentos removidos do fundo do mar.
O núcleo do acordo é a implementação de tecnologias de monitoramento e o rastreamento em tempo real do transporte de resíduos. O objetivo é evitar que o material dragado, muitas vezes contaminado, seja despejado fora das áreas permitidas, o que coloca em risco praias de Niterói e do Rio, além de santuários ecológicos como o Monumento Natural das Ilhas Cagarras.
Transparência na palma da mão
Uma das principais novidades é a criação de uma plataforma pública de transparência. Durante pelo menos 24 meses, a população poderá acompanhar, por meio de painéis simplificados, o trajeto das embarcações e as licenças vigentes. O sistema permitirá que qualquer cidadão envie denúncias ou sugestões diretamente aos órgãos de controle.
Atualmente, o destino final autorizado para esses sedimentos é o chamado “Ponto F”, uma área oceânica localizada a 15 km ao sul da Ilha do Pai, em Itaipu, Niterói. Com o novo sistema, o Inea espera garantir que 100% do material recolhido no interior da Baía chegue, de fato, ao local determinado.
Fim de disputa judicial
O pacto ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPRJ, que questionava falhas no licenciamento e na execução de operações passadas. Ao assinar o termo, o Estado se compromete a modernizar a fiscalização, substituindo o modelo burocrático por um acompanhamento sistemático e contínuo. “A participação da sociedade civil como agente fiscalizador é um dos pilares desse acordo, garantindo que a economia gerada pelas dragagens não atropele a preservação ambiental”, destacou o texto do termo enviado à 5ª Câmara de Direito Público do TJRJ para homologação.
Além de proteger banhistas e a vida marinha, as novas regras devem dar mais segurança jurídica para obras de manutenção de canais de acesso a portos e estaleiros, fundamentais para a economia náutica do Rio de Janeiro.
