O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural foi suspenso nesta quinta-feira (7) após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Com a solicitação, a análise das ações que contestam trechos da Lei 12.734/2012 foi interrompida sem data definida para retomada.
Antes da pausa, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou a favor da ação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. A magistrada defendeu a inconstitucionalidade de pontos da lei que alteraram os critérios de repasse dos royalties entre estados e municípios produtores e não produtores.
A decisão é considerada central para o Rio de Janeiro, que concentra boa parte da produção nacional de petróleo e gás. A lei questionada no Supremo ampliaria a participação de entes não produtores na divisão dos recursos e reduziria a fatia destinada a estados e municípios confrontantes com a exploração.
Cármen Lúcia defendeu compensação aos produtores
No voto, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição não determina uma divisão igualitária dos royalties entre todos os entes da federação. Para a ministra, a partilha deve considerar os impactos sofridos pelas regiões diretamente ligadas à atividade petrolífera.
“Eu tenho para mim que o artigo 3º da Constituição não pode ser interpretado como uma distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos, incluídos os recursos naturais nacionais, notadamente pela peculiaridade dos entes confrontantes que sofrem ônus ambientais, administrativos e financeiros das populações na exploração destes recursos”, afirmou Cármen Lúcia.
A relatora também ressaltou que o julgamento não trata de uma avaliação política da lei aprovada pelo Congresso Nacional, mas da compatibilidade da norma com a Constituição.
“Não estão sendo analisados nem os dados políticos, nem os referenciais utilizados, mas apenas se o que está posto naquela legislação é coerente ou não com a Constituição”, disse Cármen Lúcia.
Pedido de vista adia definição
Com o pedido de vista de Flávio Dino, os demais ministros ainda não concluíram a análise do caso. Na prática, o julgamento fica suspenso até que o processo seja devolvido para continuidade no plenário.
A disputa se arrasta há mais de uma década. A Lei 12.734/2012 foi aprovada para mudar a divisão dos royalties do petróleo, mas sua aplicação está suspensa desde 2013 por decisão liminar do próprio STF. Desde então, estados produtores, como o Rio de Janeiro, defendem que os royalties têm natureza compensatória e não podem ser tratados como uma receita comum a ser repartida de forma ampla.
Para o governo fluminense, a eventual aplicação da nova regra pode provocar perda bilionária nas contas públicas. O estado argumenta que os municípios produtores e confrontantes enfrentam impactos ambientais, sociais, urbanos e fiscais ligados à exploração de petróleo e gás natural.
Com informações do portal Tempo Real
