O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (11/05), uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que reorganiza a atuação dos órgãos no combate à sonegação fiscal nas rodovias e postos de controle das divisas fluminenses.
A medida amplia o papel da Sefaz no planejamento, monitoramento e execução das ações de fiscalização tributária. Já o GSI ficará responsável pelo apoio à segurança dos agentes que atuam nas barreiras fiscais, especialmente em situações de resistência, fuga ou tentativa de burlar a fiscalização.
A partir desta segunda-feira, o governo também anunciou o reforço da presença nas estradas do Rio de Janeiro, com foco nos setores de combustíveis e cigarros, áreas consideradas sensíveis pela alta incidência de fraudes, contrabando e evasão fiscal.
Fazenda terá comando da fiscalização tributária
A resolução deixa claro que a fiscalização, a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. O texto também reforça que pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, inclusive aquelas que tenham isenção, não incidência ou imunidade.
Com a nova regra, a Secretaria de Fazenda passa a ter prioridade operacional nas ações fiscais planejadas. Isso significa que as fiscalizações tributárias definidas pela pasta terão preferência sobre operações conjuntas de segurança e controle de divisas.
O planejamento dessas ações terá caráter sigiloso. As informações ficarão restritas aos agentes públicos envolvidos, em uma tentativa de evitar vazamentos que possam comprometer abordagens, rotas de fiscalização e operações contra esquemas de sonegação.
Leitura automática de placas será monitorada pela Sefaz
A Sefaz também ficará responsável por monitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas, conhecidos como OCR, instalados pelo poder público e por parceiros em rodovias e postos de controle fiscal.
O documento prevê ainda a modernização tecnológica das ações de fiscalização, com integração de bases de dados e uso de recursos de inteligência. A ideia é aumentar a capacidade do estado de identificar transporte irregular de mercadorias, fraudes fiscais e atividades econômicas clandestinas ou sem a devida regularização tributária.
Durante abordagens em postos fixos, móveis, permanentes ou eventuais, a autoridade fiscal poderá exigir documentos, examinar cargas e inspecionar veículos. Caso encontre indícios de irregularidade, a Sefaz poderá reter mercadorias, veículos ou documentos fiscais pelo tempo necessário para verificar a legalidade da operação.
Quando houver suspeita de crime contra a ordem tributária, a representação deverá ser enviada diretamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Fazenda também poderá firmar acordos de cooperação com órgãos da União, de outros estados e de municípios.
GSI reforça segurança nas barreiras fiscais
A segurança das operações será feita por agentes do GSI, por meio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas. Eles atuarão nas barreiras fiscais para garantir a integridade dos auditores e o cumprimento das ações de controle.
Veículos que tentarem fugir dos postos ou escapar da fiscalização poderão ser abordados e detidos. A atuação reforça o papel da Operação Foco, que já funciona de forma permanente nas estradas fluminenses e agora passa a seguir diretrizes mais claras no enfrentamento à evasão fiscal.
O cerco será maior sobre cargas de combustíveis e cigarros. Segundo o governo, os esquemas ilegais nesses setores causam prejuízo direto aos cofres públicos e afetam empresas que cumprem suas obrigações fiscais.
A fiscalização terá atuação concentrada em três pontos estratégicos nas divisas do estado: a barreira de Itatiaia, na Rodovia Presidente Dutra; o posto de Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes; e o posto de Levy Gasparian. Essas rotas concentram parte relevante da circulação de mercadorias que entram e saem do Rio de Janeiro.
Além das barreiras, equipes de fiscalização volante poderão fazer diligências em empresas e abordar veículos nas estradas para verificar a regularidade fiscal dos produtos transportados.
