A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou, no dia 5 de maio de 2026, a Lei nº 9.365/2026, que institui o direito à ancestralidade para a população negra do município. A norma é de autoria do vereador Felipe Pires, do PT, e prevê a oferta de exames de DNA ou mapeamento genômico para pessoas negras e pardas. As informações são do site Pretessências.
A proposta busca permitir que essa população tenha acesso a informações sobre suas origens ancestrais. A medida é apresentada como uma política pública de reparação histórica, diante do apagamento de vínculos familiares, culturais e territoriais causado pela escravidão no Brasil.
Pela nova legislação, o acesso aos exames será gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade social e para aquelas com renda de até três salários mínimos. A lei também trata a ancestralidade como parte do direito à identidade, à memória e à valorização da herança cultural da população negra.
Lei prevê campanhas educativas e parcerias
Além dos exames, a legislação prevê campanhas educativas e informativas sobre a importância da ancestralidade. O texto também autoriza parcerias com universidades e instituições de pesquisa para apoiar a execução da política pública.
A lei prevê ainda a criação de um banco de dados genéticos, que deverá seguir regras rígidas de privacidade e proteção de dados. Os resultados dos exames não poderão ser usados para fins discriminatórios, excludentes ou que violem a dignidade humana.
A execução dos exames ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Já a Secretaria de Igualdade Racial deverá atuar em ações complementares de valorização cultural, conscientização e fortalecimento da identidade da população negra e parda.
Debate será levado à Alerj
Como parte da implementação e do aprofundamento do debate sobre a nova política pública, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 15 de maio.
O encontro deve reunir sociedade civil, especialistas e autoridades para discutir os impactos da lei, os critérios de acesso aos exames e os cuidados necessários com os dados genéticos da população atendida.
