O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender trechos do Decreto Estadual nº 50.144/2026, assinado pelo ex-governador Cláudio Castro (PL), que tratava da segurança institucional de ex-governadores do estado.
Com a decisão, a estrutura paga pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deve ser usada apenas pelo ex-governador. A segurança não poderá ser estendida a familiares, como esposa, filhos ou outros parentes.
Segundo o g1, Cláudio Castro conta atualmente com 44 policiais à disposição, quatro carros blindados e um carro de apoio. O custo mensal da operação seria de R$ 900 mil.
Decreto ampliava benefício a familiares
O decreto regulamentava a Lei Estadual nº 10.802/2025, aprovada pela Alerj, que criou regras para a segurança institucional de ex-governadores do Rio de Janeiro. A norma previa que o serviço fosse prestado por servidores do quadro permanente do Estado.
A Justiça entendeu que trechos do decreto extrapolaram os limites da lei ao ampliar o benefício para cônjuges e filhos de ex-governadores e permitir prorrogação do serviço sem previsão legal. Em decisão anterior sobre o caso, o TJRJ já havia apontado possível violação ao princípio da legalidade e risco de aumento de despesas públicas sem autorização em lei.
A decisão foi tomada por unanimidade na terça-feira (19/05), segundo a reportagem. Na prática, os policiais e veículos colocados à disposição de Cláudio Castro não poderão ser usados para atender demandas de parentes do ex-governador.
Procurado pelo g1, Cláudio Castro informou, por meio de sua assessoria, que não iria comentar o caso.
