Uma nova disputa envolvendo o saneamento básico começou a ganhar força em Brasília — e ela pode afetar diretamente a vida de milhares de moradores e usuários de condomínios no Rio de Janeiro. Em meio ao delicado equilíbrio econômico das concessões privadas de água e esgoto, deputados federais querem mudar a forma como as empresas cobram a chamada “tarifa mínima” em prédios que possuem apenas um hidrômetro coletivo.
O tema, aparentemente técnico, mexe com um dos maiores gastos fixos dos condomínios cariocas. Em muitos edifícios sem medição individualizada, a concessionária calcula uma tarifa mínima para cada apartamento ou sala comercial, mesmo quando o consumo total do prédio é inferior à soma dessas franquias mínimas. Na prática, um condomínio com 100 apartamentos pode acabar pagando como se todos consumissem individualmente o mínimo previsto em contrato: todos pagam por uma franquia que às vezes não é utilizada, inclusive unidades vazias.
A controvérsia ganhou força após uma mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça em 2024. O tribunal passou a considerar legítima a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias — termo técnico usado para definir cada unidade residencial ou comercial — quando o prédio possui apenas um hidrômetro geral. Isso foi uma mudança de entendimento; a CEDAE – antecessora das atuais distribuidoras de água – havia antes perdido várias ações neste sentido.
A decisão abriu caminho para reajustes expressivos em contas de água de condomínios em diversas cidades, especialmente em regiões atendidas por concessionárias privadas após os leilões da antiga CEDAE. Em Niterói e São Gonçalo, por exemplo, administradoras passaram a relatar aumentos relevantes nas despesas condominiais. No Rio, ficou famoso um caso de um condomínio comercial na rua Dom Gerardo cuja conta subiu de 10 mil para 130 mil reais: e ele sequer está totalmente ocupado.
Foi nesse cenário que surgiu o Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado federal Carlos Jordy, do PL. A proposta pretende alterar a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias multipliquem a tarifa mínima pelo número de apartamentos em condomínios sem hidrômetros individuais.
O texto propõe uma lógica diferente: em vez de multiplicar a tarifa mínima por unidade, o consumo total registrado no hidrômetro coletivo seria dividido pelo número de apartamentos, aplicando-se então a tarifa correspondente à média efetivamente consumida. Segundo Jordy, o modelo atual imporia um “ônus desproporcional” às famílias.
O debate, porém, está longe de ser consensual. Empresas do setor e especialistas em infraestrutura começaram a reagir duramente contra a possibilidade de mudanças legislativas após contratos já assinados. Reportagem recente do NeoFeed classificou o cenário como um “cabo de guerra” capaz de ameaçar a segurança jurídica do saneamento brasileiro.
O temor das concessionárias é simples: os contratos assinados após o Marco Legal do Saneamento foram estruturados com determinadas previsões de receita. Alterar as regras no meio do caminho poderia gerar pedidos bilionários de reequilíbrio econômico-financeiro — conta que, no fim, acabaria repassada ao próprio consumidor.
No Rio de Janeiro, onde a privatização dos serviços da antiga Cedae movimentou dezenas de bilhões de reais e se tornou um dos maiores projetos de infraestrutura urbana da história recente do estado, o tema ganha contornos ainda mais delicados. O setor de saneamento já enfrenta disputas sobre cobertura real de esgoto, metas de universalização e impactos da futura reforma tributária. Além disso, é este modelo que está finalmente realizando o sonho fluminense de limpar e despoluir a Baía da Guanabara, que voltou a florescer nos últimos anos – praias antes imundas agora se tornam cristalinas como resultado do trabalho das novas concessionárias.
Enquanto isso, síndicos e administradoras afirmam categoricamente que a cobrança atual se tornou uma das maiores pressões sobre as contas condominiais. Segundo entidades do setor, em alguns edifícios a despesa com água já representa até 45% do orçamento mensal. Em imóveis comerciais ou de escritórios, fala-se em mais, e na região do Centro do Rio de Janeiro, onde a vacância média de escritórios em prédios mais antigos beira os 60%, pagar por unidade quando há tantas salas vazias preocupa a quem tem que cumprir orçamentos e pagar contas em dia.
O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e deve passar por comissões antes de eventual votação em plenário. Muita água ainda vai passar neste moinho. Mas a simples abertura dessa discussão já foi suficiente para reacender um debate que mistura direito do consumidor, contratos de concessão, investimentos bilionários e o futuro do saneamento no estado do Rio.
