O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (17/06), o aviso de pregão para contratar empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentação nos presídios estaduais. O processo será conduzido pela Secretaria de Polícia Penal (Seppen) e recebeu aval do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A medida tenta encerrar um problema antigo no sistema prisional fluminense: a contratação de empresas sem licitação para esse tipo de serviço. O novo modelo prevê a divisão da licitação em lotes, o que permite a contratação de mais de uma empresa para atender as unidades prisionais do estado.
O edital tem valor estimado em até R$ 1,3 bilhão. Esse é o teto previsto para o contrato, mas o valor final poderá ser reduzido conforme os lances apresentados durante o pregão. A licitação abrange todas as unidades prisionais do Rio de Janeiro. Em dois anos, a previsão é de produção de mais de 170 milhões de refeições.
Aval do TCE destravou a licitação
A autorização do TCE-RJ ocorreu após manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), que defendeu a regularidade do processo e apontou conformidade com as normas de contratações públicas.
Com isso, a Corte de Contas julgou improcedentes as representações contra o edital, revogou a decisão anterior que havia suspendido a licitação e arquivou os questionamentos sobre a regularidade do processo. Segundo o entendimento do órgão, não foram identificadas violações aos princípios da proporcionalidade, da transparência ou da competitividade.
O aval do Judiciário e do TCE-RJ também dá segurança jurídica ao processo, que havia sido alvo de impugnações. Para o governo, a licitação cria um modelo mais previsível e fiscalizável para um serviço considerado essencial dentro do sistema prisional.
Estado tem cerca de 47 mil custodiados
De acordo com resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, presos do sistema têm direito a cinco refeições por dia. Também há previsão de lanche em casos de deslocamento para audiências ou outros compromissos externos.
Atualmente, o Rio de Janeiro tem cerca de 47 mil custodiados. Isso representa a produção aproximada de 235 mil refeições por dia, além dos lanches destinados aos presos que precisam sair das unidades para compromissos judiciais ou administrativos.
O novo formato também prevê maior rastreabilidade, fiscalização e controle orçamentário. O edital inclui critérios de sustentabilidade, com exigências para redução de desperdício, uso racional de insumos e adoção de práticas ambientais na produção e distribuição das refeições.
