A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza nesta terça-feira (03/02), às 14h, a solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, marcando o início oficial dos trabalhos do ano legislativo de 2026. A cerimônia acontece no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense, e será conduzida pelo presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL).
Durante a solenidade, o governador em exercício do Estado e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, apresentará o Plano de Governo do Poder Executivo para 2026, conforme previsto no inciso VIII do Art. 145 da Constituição Estadual.
Após a sessão solene, a partir das 15h, os deputados seguem para a votação dos projetos previstos na Ordem do Dia, com destaque para o projeto que regulamenta o ICMS Educacional, considerado estratégico para as finanças do Estado e dos municípios.
Em discussão única, será analisado o Projeto de Lei 6.659/25, de autoria do Poder Executivo, que define os critérios educacionais para a distribuição do ICMS aos 92 municípios fluminenses. A proposta regulamenta o que determina a Emenda Constitucional Federal 108/20, que reserva 10% da cota-parte municipal do imposto com base em indicadores de melhoria da educação. A aprovação da lei estadual é uma das condições para que o Rio de Janeiro continue apto a receber recursos do Fundeb.
O texto cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), calculado a partir de três indicadores: Indicador de Aprovação Escolar (IAPE), Indicador de Avanço da Aprendizagem (IAVA) e Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (IFADE). Os dados serão elaborados pela Secretaria de Estado de Educação.
Pelas regras propostas, os municípios precisarão comprovar participação mínima dos estudantes nas avaliações, avanços na aprendizagem e redução das desigualdades educacionais. A aplicação integral dos critérios está prevista a partir da avaliação de 2027, com reflexos na distribuição do ICMS nos anos de 2030 e 2031. Entre 2026 e 2029, o critério será mais simples, baseado apenas no percentual mínimo de participação dos alunos.
Além do ICMS Educacional, os demais 90% da cota municipal continuarão sendo distribuídos conforme a Constituição Federal e a Lei Estadual 2.664/96, considerando fatores como movimentação econômica, população, área territorial e conservação ambiental. A Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei 11.098/26) estima arrecadação de R$ 57,32 bilhões de ICMS neste ano.
A pauta do dia inclui ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 6.514/25, que cria o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas, com foco no combate à falsificação e na destinação adequada do vidro. Em primeira discussão, entram projetos que obrigam empresas de aplicativos a instalar pontos de apoio para entregadores e que regulamentam os Serviços Assistidos por Animais, voltados a práticas terapêuticas, educacionais e de apoio social.
