A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira, 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar 59/26, que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para servidores públicos estaduais civis e militares concursados.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, vincula parte da progressão remuneratória ao desempenho, à capacitação profissional e à experiência funcional adquirida ao longo da carreira. O texto foi aprovado sem emendas após acordo no Colégio de Líderes, realizado pela manhã no Parlamento fluminense.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), cumprimentou os servidores que acompanharam a votação na galeria do Edifício Lúcio Costa. Segundo ele, a aprovação foi resultado de uma construção coletiva entre os parlamentares. “Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico no colégio de líderes para aprovação sem emendas desse importante projeto”, afirmou.
Adicional será concedido a cada três anos
Pelas novas regras, o Adicional de Desenvolvimento Funcional será concedido a cada três anos de efetivo exercício. Para receber o benefício, o servidor terá de cumprir requisitos previstos no projeto.
Entre as exigências estão resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participação em ações de capacitação ou formação profissional e ausência de penalidades disciplinares.
A cada triênio, será assegurado um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo, limitado ao teto de 60%. O texto também prevê que, a cada período aquisitivo concluído, desde que os requisitos sejam atendidos, será incorporado à remuneração do servidor um adicional correspondente a 5% sobre a respectiva base de cálculo.
A proposta veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço.
Proposta teve origem em indicação legislativa
Segundo a justificativa do projeto, a ampliação do benefício para todas as carreiras do serviço público estadual segue uma visão de igualdade já defendida pelo Poder Legislativo.
A mensagem do Governo do Estado do Rio de Janeiro chegou à Alerj na noite de sexta-feira, 26 de junho, como desdobramento da Indicação Legislativa 669/26, aprovada pelo Parlamento fluminense na quinta-feira, 25 de junho.
A indicação solicitava ao governador interino, desembargador Ricardo Couto, o envio de um projeto de lei para instituir um regime de adicional por tempo de serviço vinculado ao desempenho e ao aperfeiçoamento acadêmico-profissional. A proposta inicial tinha foco nos docentes e servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mas acabou ampliada aos demais servidores estaduais.
Impacto financeiro previsto
Para 2026, o Governo do Estado estima despesa de R$ 25,4 milhões, com alcance de 3.090 vínculos. Em 2027, a previsão é de R$ 46,9 milhões, para 5.456 vínculos.
Já em 2028, o impacto projetado é de R$ 86,3 milhões, com abrangência de 9.981 servidores.
As despesas geradas pela aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar as suplementações necessárias.
