A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (30/set), em discussão única, uma nova Lei Orgânica para a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo cinco benefícios para os membros da corporação policial. O texto recebeu seis emendas, com sete subemendas e faz parte do pacote enviado, em agosto, pelo governador Cláudio Castro (PL) ao parlamento estadual.
Foram incluídos os benefícios do auxílio- saúde, o adicional noturno, o auxílio-educação para filhos e dependentes, além do adicional de função e de cargo de confiança. Apesar de ser minoria na Casa, a oposição conseguiu aprovar um destaque do deputado Luiz Paulo (PSD), incluindo um adicional de 20% de gratificação sobre o salário-base para os policiais civis que sejam responsáveis por pessoas com deficiência física ou intelectual.
A nova legislação passa a prever jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia dos direitos remuneratórios e indenizatórios e pagamento de horas extraordinárias. Ficou definido que o Comissário de Polícia constitui a classe mais elevada do cargo de Oficial de Polícia Civil.
Pela nova lei, está autorizada a convocação de candidatos excedentes em concursos homologados, desde que haja cargos vagos na respectiva classe e observado o prazo de validade do concurso, com possibilidade de remanejamento orçamentário para viabilizar as nomeações. Foi resguardado às policiais civis gestantes e lactantes o direito a escalas de serviço e rotinas compatíveis com sua condição, conforme a legislação federal.
Foi estabelecida regra expressa no sentido de que a remuneração proveniente do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador não será computada para fins do limite constitucional remuneratório.
No campo da gestão administrativa, a Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica foi fixada como cargo a ser exercido por Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente perito, ambos da classe mais elevada e com mais de 12 anos de exercício na instituição. Foi ainda estabelecido que o ocupante do cargo somente integrará a linha sucessória do comando da Polícia Civil se for Delegado de Polícia.
Além disso, foi criada a previsão legal para programas de estágio destinados a estudantes de nível superior em áreas de interesse da Polícia Civil, com o objetivo de oferecer apoio técnico, administrativo e científico.
Deputados incluem a polêmica “Gratificação Faroeste” no projeto de reestruturação da carreira dos policiais
Na semana passada, a Alerj aprovou o primeiro projeto sobre a Polícia Civil enviado pelo Executivo Estadual, incluindo a polêmica “Gratificação Faroeste” no texto final que tratava da reestruturação da carreira, concedendo bônus por apreensão de armas de grande calibre ou “neutralização” de criminosos.
Os cargos da corporação foram reduzidos de onze para sete: Delegado de Polícia, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Oficial de Polícia Civil, Piloto Policial e Agente de Polícia Científica.
Foi incluída uma “verba de representação” de 212% sobre o vencimento base e verbas de gratificação por habilitação profissional para delegados de polícia: Superior de Polícia (105%); Especialização Profissional (100%); Aperfeiçoamento Profissional (95%) e Formação Profissional (90%). Todos os percentuais serão aplicados sobre o vencimento base dos policiais.
