A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Alerj, aprovou nesta terça-feira, 23 de junho, em discussão única, o projeto que prorroga benefícios fiscais de ICMS para diferentes setores da economia fluminense. A medida vale para áreas como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria, cultura e transporte.
O texto, de autoria do Poder Executivo, internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026. A proposta segue agora para o Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, benefícios para operações internas com areia, isenção em operações com preservativos e manutenção da isenção para obras de arte comercializadas na ArtRio e na SP-Arte.
A prorrogação tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2026. Segundo o governo, a medida busca evitar insegurança jurídica para os contribuintes que já eram alcançados pelos benefícios fiscais.
Taxistas também foram incluídos no texto
Durante a votação, o projeto passou a contemplar benefícios fiscais para taxistas e autorizatários. A inclusão foi feita por meio de emenda parlamentar.
O presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Dionísio Lins, do Progressistas, afirmou que a medida dá mais segurança à categoria na hora da compra de veículos novos. “Com isso, os taxistas que desejarem substituir seus veículos poderão contar efetivamente com a isenção de ICMS, já que a questão relacionada ao IPI está resolvida”, destacou.
O parlamentar também comemorou a aprovação da emenda e disse que a medida atende a uma demanda antiga dos profissionais. “Essa é uma vitória de toda a categoria. O projeto que apresentamos há dois anos, que concedia a isenção de ICMS para os taxistas, venceu em abril deste ano. Imediatamente encaminhei ao governador em exercício uma indicação legislativa para que a categoria fosse incluída na mensagem enviada à Alerj, e assim os taxistas continuassem com a isenção na compra de veículos novos”, afirmou.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, do PL, disse que outras emendas sobre convênios diferentes foram apresentadas, mas ainda dependem de análise da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sefaz, para medir impactos fiscais. “Entendemos que o melhor caminho é tratar essas matérias em projetos específicos, garantindo maior celeridade à votação dos benefícios fiscais já encaminhados pelo Executivo”, afirmou.
Governo diz que não há novo impacto financeiro
De acordo com o Poder Executivo, a prorrogação dos incentivos não cria novo impacto financeiro para os cofres estaduais. O governo argumenta que as renúncias fiscais já estavam previstas nas estimativas da Lei Orçamentária Anual, a LOA.
Segundo a Sefaz, a projeção de renúncia ligada aos benefícios é de cerca de R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Gustavo Tutuca, do Progressistas, os incentivos ajudam a preservar empregos, estimular investimentos e dar previsibilidade a setores econômicos do estado. “Este projeto traz tranquilidade para diversos setores produtivos do Estado e também para aqueles que desenvolvem projetos por meio das leis de incentivo à cultura e ao esporte. A internalização desses convênios era aguardada e afasta a insegurança que vinha preocupando esses segmentos”, declarou.
O texto determina ainda que os benefícios prorrogados deverão seguir regras de monitoramento e transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo ficará responsável por acompanhar os impactos fiscais, econômicos e sociais da manutenção dos incentivos.
Alerj também aprova alíquota de 7% para querosene de aviação
Na mesma sessão, a Alerj aprovou outro projeto do Poder Executivo, que mantém em 7% a alíquota de ICMS sobre a saída interna de querosene de aviação, o QAV, até abril de 2027. A medida vale para empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga que operam nos aeroportos do estado.
A norma revoga a Lei 9.281/21 e atualiza a legislação estadual para adequação aos convênios do Confaz que tratam do tema. O texto também seguirá para sanção ou veto do Governo do Estado.
Uma das novidades é a garantia de transição para empresas já enquadradas no regime anterior. Companhias que firmaram termo de adesão pela lei antiga terão enquadramento automático no novo modelo, sem necessidade de novo processo, pelo prazo restante do termo.
A alíquota reduzida também alcança voos de helicóptero usados no transporte turístico e voos de táxi aéreo. Ficam fora do benefício os helicópteros empregados em atividades petroleiras ou offshore.
Para aderir ao regime, as empresas deverão cumprir exigências, como operar em aeroportos classificados como hubs em municípios do estado que não sejam a capital e firmar termo de adesão com a Sefaz. No caso das companhias de passageiros, também será preciso apresentar o número de assentos ofertados nos hubs e nos aeroportos do interior, com base nos registros da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac.
Segundo Gustavo Tutuca, a adequação ajuda a recuperar a competitividade do sistema aeroportuário fluminense. “Esse projeto recupera a competitividade do sistema aeroportuário do Rio, mantendo os ótimos números que temos de chegadas de turistas no estado. A falta da adequação desse convênio estava gerando uma instabilidade muito grande no setor”, afirmou.
A medida integra a estratégia do estado para fortalecer o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, como hub aéreo. A expectativa é que a alíquota reduzida aumente a competitividade dos aeroportos fluminenses no abastecimento de aeronaves e contribua para ampliar a oferta de voos e conexões.
O impacto orçamentário estimado pela Sefaz é de R$ 53,9 milhões em 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões em 2028. O valor, segundo o governo, já está contemplado na LOA de 2026.
