A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj discutiu, nesta quarta-feira (29/04), duas propostas de emenda constitucional que mexem em temas sensíveis para o orçamento e para o controle público no Estado do Rio de Janeiro.
As PECs 30/26 e 31/26 serão incluídas na Ordem do Dia para recebimento de emendas. A primeira trata do reconhecimento dos Tribunais de Contas como órgãos essenciais ao controle externo da administração pública. A segunda altera regras ligadas às emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.
A reunião contou com a presença do secretário estadual de Planejamento, Rafael Ventura Abreu, do controlador-geral do Estado, Bruno Campos Pereira, e do secretário-geral da Presidência do TCE-RJ, Marcelo Justino de Almeida.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, do PL, o encontro serviu para tirar dúvidas e aperfeiçoar a redação das propostas.
“Esse é um pleito do Parlamento. O ponto central trazido pelos deputados, principalmente no texto da PEC das emendas, envolve não apenas a questão do valor, mas, sobretudo, a necessidade de ampliar a transparência na sua destinação e execução”, afirmou Rodrigo Amorim.
Deputados dizem que PEC não aumenta despesa do Estado
Um dos pontos centrais da discussão foi a PEC 31/26, que trata das emendas parlamentares impositivas.
Rodrigo Amorim afirmou que a proposta não aumenta a despesa do Estado. Segundo ele, a medida reorganiza a distribuição de recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual.
“Vale destacar que as emendas impositivas no Estado do Rio de Janeiro têm o segundo menor percentual do país, ficando atrás apenas do Pará. Não estamos tratando de aumento de despesas. Estamos falando da alocação de recursos que já foram aprovados por esta Casa, sem qualquer acréscimo. O objetivo é permitir que cada parlamentar indique, de forma legítima, onde parte desses recursos deve ser aplicada, no exercício de sua função fiscalizadora em relação ao Executivo”, disse Rodrigo Amorim.
A proposta também prevê que o Poder Executivo tenha de justificar, de forma oficial, a eventual não execução de emendas por impedimento técnico.
Pelo texto em discussão, as emendas impositivas passariam a ser classificadas como despesas obrigatórias, com execução orçamentária compulsória. A exceção ficaria para os casos em que houver impedimento técnico, que precisará ser comunicado à Presidência da Alerj, com justificativa. Assim, o autor da emenda poderá fazer os ajustes necessários.
Alerj quer reduzir devolução de emendas
Segundo parlamentares, a proposta tenta resolver um problema recorrente na execução das emendas.
Rodrigo Amorim afirmou que cerca de 40% das emendas impositivas são devolvidas por falta de viabilidade técnica, sem justificativa clara.
“Defendemos que esses recursos possam ser redistribuídos para outras finalidades, dentro de um prazo e de um cronograma definidos. Hoje, não contamos com emendas de bancada, mas temos, sim, um dos modelos mais transparentes do país. Nunca houve acréscimo de emendas de última hora para atender interesses do Governo. Ao contrário, seguimos critérios rigorosos de transparência — e queremos avançar ainda mais nessa direção com esta proposta de emenda constitucional”, declarou Rodrigo Amorim.
O secretário estadual de Planejamento, Rafael Ventura Abreu, disse que a Seplag não atua como órgão de bloqueio das emendas e não é responsável por declarar impedimentos técnicos.
“O que fazemos é coordenar o processo, orientar as secretarias e consolidar as informações. Inclusive, há um manual e materiais orientativos — que podem ser disponibilizados — com diretrizes claras sobre como justificar um impedimento técnico. Não se trata simplesmente de negar uma proposta, mas de apresentar uma justificativa fundamentada: por que não é possível executar e quais são os entraves concretos”, explicou Rafael Ventura Abreu.
Luiz Paulo defende teto mínimo e máximo na LDO
O deputado Luiz Paulo, do PSD, concordou que o aumento do percentual das emendas não representa acréscimo no orçamento estadual. Para ele, a medida pode ampliar a participação dos deputados na definição de parte dos recursos.
“Ao me posicionar favoravelmente, entendi que ela contribui para democratizar a destinação das emendas e fortalecer a independência do Parlamento em relação ao Executivo. Afinal, são poderes distintos, com funções próprias”, afirmou Luiz Paulo.
Apesar disso, o parlamentar defendeu uma regra com teto mínimo e máximo. A definição do percentual, segundo ele, deveria ser feita anualmente, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a situação fiscal do Estado.
“Defendo essa lógica de teto, mas com maior moderação. Apresentei emenda propondo que o percentual mínimo seja de 0,37% e o máximo de 0,74%. Essa definição deveria ocorrer no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo analisada por esta Casa anualmente. Não temos grande margem fiscal, especialmente diante de possíveis riscos adicionais, como uma eventual redistribuição dos royalties”, disse Luiz Paulo.
Executivo alerta para impacto em ano eleitoral
As emendas impositivas estão no terceiro ano de aplicação no Estado do Rio. Para Rafael Ventura Abreu, a proposta é válida, mas precisa de ajustes.
O secretário sugeriu que a Alerj tenha atenção especial com a destinação de emendas a municípios em ano eleitoral.
“Muitos estados já vedam essa transferência, e o Rio já pode prever algo nesse sentido. Esse é o primeiro ano que elas serão aplicadas em ano eleitoral”, afirmou Rafael Ventura Abreu.
Ele também sugeriu que o Governo apresente uma espécie de cardápio de programas já previstos no Plano Plurianual e que precisam de aporte financeiro. A ideia seria reduzir o risco de emendas barradas por problemas técnicos.
“Essa é apenas uma sugestão que pode ser encaminhada à Casa para a avaliação dos deputados na destinação destes recursos. Dessa forma, já garantimos que não haveria um problema na aplicação dessa verba”, observou Rafael Ventura Abreu.
O secretário também chamou atenção para o cenário fiscal. Segundo ele, o Estado já projeta um déficit de cerca de R$ 12 bilhões para o próximo ano.
“Isso não inviabiliza a discussão, mas exige atenção técnica. Uma alternativa levantada é a manutenção de percentuais mínimos vinculados a áreas como saúde e educação. Essa estratégia pode ajudar a mitigar o impacto, pois permite algum grau de ajuste dentro desses próprios limites constitucionais. Por outro lado, essa solução também traz efeitos indiretos: ao reduzir a margem dentro dessas áreas, pode haver risco de insuficiência de recursos para despesas já comprometidas”, alertou Rafael Ventura Abreu.
PEC também fortalece Tribunais de Contas e CGE
Os deputados também analisaram a PEC 30/26, que busca replicar no Estado do Rio regras aprovadas na Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas.
A proposta reconhece essas instituições como órgãos indispensáveis ao controle externo da administração pública. Na prática, também cria salvaguardas para impedir que sejam extintas, modificadas ou suprimidas por decisão política.
“Os Tribunais de Contas do Brasil conseguiram aprovar, na Constituição Federal, em dezembro do ano passado, uma emenda que os reconhece como órgãos indispensáveis ao controle externo da administração pública. Essa mudança também estabelece salvaguardas institucionais, impedindo, por exemplo, que esses órgãos sejam extintos por iniciativa parlamentar, garantindo assim sua preservação e independência”, explicou Rodrigo Amorim.
O texto também trata do reconhecimento dos auditores dos Tribunais de Contas como carreira de Estado. A medida abre caminho para uma lei orgânica própria, com regras específicas para a função.
A proposta ainda reforça o papel da Controladoria-Geral do Estado, responsável pelo controle interno no Executivo.
Luiz Paulo defendeu que a controladoria também seja tratada como função de Estado e destacou a importância da estrutura para o trabalho do Legislativo.
“Quanto mais qualificado for o controle externo, melhores serão as condições para o funcionamento do controle interno no âmbito do Executivo. Além disso, é fundamental que essa estrutura seja composta por profissionais concursados. Os Tribunais de Contas não podem ficar sujeitos a interesses políticos a ponto de sua existência ou funcionamento depender dessas circunstâncias. Essa é uma distorção que precisa ser corrigida. Essas instituições devem ser preservadas e fortalecidas”, afirmou Luiz Paulo.
O secretário-geral da Presidência do TCE-RJ, Marcelo Justino de Almeida, agradeceu a iniciativa da Alerj.
“Essa medida amplia a autonomia das instâncias de controle e contribui para uma atuação mais efetiva na fiscalização da administração pública”, disse Marcelo Justino de Almeida.
Também participaram da reunião os deputados Fred Pacheco, Alexandre Knoplock, Sarah Poncio, Elika Takimoto e Carlos Minc.
