A ALERJ derrubou nesta segunda-feira (30) o veto parcial ao Projeto de Lei nº 2999/2024, de autoria do deputado estadual Claudio Caiado (PSD), que criou o programa IPVA em Dia. A proposta foi sancionada como Lei nº 10.433/2024, mas o veto do Executivo compromete a aplicação plena do programa.
A lei autoriza o parcelamento dos débitos do IPVA referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, medida que beneficia milhares de fluminenses afetados economicamente durante a pandemia e nos anos subsequentes. O problema, no entanto, está no trecho vetado: ele impede que os motoristas que aderirem ao parcelamento — mesmo estando em dia com suas obrigações — realizem o licenciamento anual do veículo até a quitação total da dívida.
“O cidadão começa a pagar, está com o débito regularizado, mas não pode circular com seu carro. É um contrassenso que fere a lógica do programa e penaliza quem está tentando se regularizar”, afirma o deputado Claudio Caiado.
A votação pela derrubada do veto busca restabelecer a intenção original da lei: permitir que o contribuinte que aderir ao parcelamento e estiver em dia com os pagamentos possa licenciar o veículo e circular normalmente, sem a necessidade de quitar integralmente o débito antes.
Com o veto derrubado, a medida trará alívio financeiro, segurança jurídica e contribuirá para aumentar a arrecadação do Estado, já que incentiva a regularização de veículos hoje fora de circulação por dívidas acumuladas.
