A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, nesta sexta-feira (26/12), dez novas leis após a derrubada de vetos do Governo do Estado. As normas foram publicadas no Diário Oficial e abrangem áreas como segurança pública, saúde, transportes e direitos do consumidor. Do total, seis se referem a dispositivos vetados parcialmente em leis já sancionadas, enquanto quatro haviam sido vetadas integralmente pelo Executivo.
Entre as medidas está a atualização da Lei 11.003/25, que reestruturou o quadro permanente da Polícia Civil. A Alerj derrubou cinco vetos do Executivo, incluindo o trecho que garante premiação por mérito especial a policiais civis. O benefício prevê percentuais entre 10% e 150% dos vencimentos, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de uso restrito ou neutralização de criminosos durante operações.
Também foi promulgada a Lei Complementar 224/25, originada do PLC 39/25, que altera a Lei Orgânica da corporação. A norma ratifica a unificação de cargos e cria novas regras para promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post-mortem. Um dos pontos centrais foi a regulamentação da Gratificação de Atividade Aérea (GAA), com percentuais que chegam a 300% do vencimento-base para comandantes pilotos de helicóptero. Os valores passam a integrar a remuneração e poderão ser incorporados à aposentadoria, conforme o tempo de serviço em atividades aéreas.
Outros vetos derrubados tratam de gratificações e auxílios que ainda dependem de regulamentação, como auxílio-saúde, adicional noturno, auxílio-educação para filhos e dependentes, além de adicional de função e cargo de confiança.
Na área da Polícia Militar, a derrubada de veto parcial ao PL 6.028/25 resultou na atualização da Lei 11.041/25, criando três novos postos de coronéis na área da saúde, destinados a oficiais farmacêuticos, fisioterapeutas e veterinários. A legislação anterior já previa cargos de coronel para psicólogos e enfermeiros.
Líder do Governo na Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim afirmou que as medidas valorizam as carreiras da segurança pública. “As leis trouxeram grandes avanços, como a unificação das categorias, melhorias nas promoções e criação de gratificações indispensáveis para a atividade policial”, declarou.
Na área da saúde, foi promulgada a Lei 10.961/25, que proíbe planos de saúde de cancelarem unilateralmente contratos de idosos, pessoas com deficiência, ostomizados, pacientes com câncer e doenças raras.
Já no campo dos direitos do consumidor, a Lei 11.077/25, de autoria da deputada Lucinha, proíbe mercados de exporem produtos similares ao lado dos originais, como composto lácteo e leite em pó. Em caso de descumprimento, a multa pode variar entre 15 mil e 20 mil UFIR-RJ, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento.
Outras leis promulgadas após a derrubada de vetos tratam da proibição do uso de aparelhos sonoros em alto-falante em transportes intermunicipais, da obrigatoriedade de funcionamento mínimo de cabines de pedágio em horários de pico e feriados prolongados e da autorização para contratação de professores de Educação Física Hospitalar pela Secretaria de Estado de Saúde.
