Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quer proibir municípios fluminenses de instituir, cobrar ou exigir taxas de turismo, visitação, permanência ou outras cobranças ligadas direta ou indiretamente à atividade turística.
A medida consta na Proposta de Emenda Constitucional nº 34/2026, de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto e Marcelo Dino. O texto pretende alterar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro para impedir cobranças municipais relacionadas ao acesso a áreas de interesse turístico, cultural, histórico ou ambiental, além do uso de infraestrutura voltada ao público visitante.
Na prática, a PEC mira taxas criadas por prefeituras em destinos turísticos do estado. A proposta também prevê a revogação de leis municipais que tenham instituído cobranças de turismo, visitação ou permanência no território fluminense.
Angra dos Reis entrou no centro do debate
O caso mais recente e mais citado no debate é o de Angra dos Reis. A prefeitura anunciou a criação da Taxa de Turismo Sustentável, com implantação gradual e cobrança diferenciada para visitantes do continente e da Ilha Grande. No primeiro ano, a taxa seria de R$ 23,75 para permanência de até sete dias no continente e de R$ 47,50 para quem visitar a Ilha Grande; a partir de 2028, o valor integral poderia chegar a R$ 95.
A cobrança provocou reação dentro da própria Alerj. Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, parlamentares defenderam a derrubada da taxa de Angra dos Reis sob o argumento de que a medida não teria base legal, poderia prejudicar o turismo e não apresentaria estrutura adequada de cobrança, fiscalização e destinação dos recursos.
Na ocasião, Jorge Felippe Neto afirmou que entrou com uma ação popular contra a cobrança. Marcelo Dino também criticou a medida e disse que a taxa poderia provocar a elitização da Ilha Grande, afastando visitantes e afetando a economia de comunidades locais.
Outros municípios também adotam ou discutem cobranças
A discussão não se limita a Angra dos Reis. Em Búzios, a prefeitura informou que a Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei complementar para criar uma Taxa de Turismo Sustentável voltada a turistas e visitantes. A proposta prevê cobrança sobre veículos e hóspedes, com valores de referência como R$ 14,60 para motocicletas ou veículos de até dois lugares, R$ 43,79 para veículos de dois a seis lugares, R$ 72,99 para vans e micro-ônibus e R$ 109,48 para ônibus.
Cabo Frio também aparece no mapa das cobranças ligadas ao turismo. A Câmara Municipal mantém serviço para emissão de boleto de taxa de turismo, com pagamento pelo usuário.
Em Arraial do Cabo, a estrutura oficial da Câmara também registra serviço de emissão de taxa de turismo, com custo ao usuário.
Esses casos ajudam a explicar o alcance da PEC. A proposta tenta criar uma regra estadual para impedir que cada município adote cobranças próprias sobre visitantes, o que, segundo os autores, pode fragmentar a política turística do Rio de Janeiro e reduzir a competitividade do estado diante de outros destinos.
Municípios teriam prazo de 60 dias para encerrar cobranças
Pelo texto, municípios que já tenham criado taxas desse tipo teriam prazo de 60 dias, após a publicação da emenda constitucional, para cessar a cobrança.
As cidades também teriam de adotar medidas administrativas para adequar suas legislações municipais à nova regra. A proposta prevê ainda a extinção de créditos tributários em aberto, com exceção daqueles já definitivamente constituídos e não impugnados até a data da publicação.
Outro ponto do texto determina que os valores arrecadados até a entrada em vigor da emenda sejam transferidos integralmente para um Fundo de Turismo. Esse fundo seria criado e regulamentado por lei ordinária em até 90 dias.
Os recursos deveriam ser aplicados exclusivamente em projetos de infraestrutura turística, promoção de destinos e capacitação profissional no setor.
Autores alegam impacto negativo no fluxo turístico
Na justificativa, os autores afirmam que taxas de turismo podem tornar destinos mais caros, burocráticos e menos atrativos para visitantes. O texto sustenta que cobranças adicionais criam barreiras ao turista e podem levar à escolha de cidades concorrentes sem esse tipo de custo.
A proposta também argumenta que o turismo depende de fluxo constante de pessoas e que a redução no número de visitantes pode afetar hotéis, restaurantes, guias, transportes, comércio e serviços.
Segundo a justificativa, a arrecadação obtida com taxas municipais não compensaria possíveis perdas econômicas provocadas pela queda na circulação de turistas.
“O turista moderno busca facilidade, liberdade e transparência”, afirma a justificativa da PEC.
Proposta fala em competitividade entre destinos
Os deputados também apontam risco de desigualdade entre municípios vizinhos. De acordo com o texto, cidades com atrativos semelhantes poderiam disputar visitantes em condições diferentes, caso algumas cobrem taxas e outras não.
A justificativa afirma que esse cenário pode enfraquecer rotas integradas e prejudicar a imagem do Rio de Janeiro como destino turístico unificado.
A PEC defende que o turismo seja tratado como instrumento de desenvolvimento econômico e inclusão social, com impacto sobre pequenos comerciantes, trabalhadores informais, prestadores de serviço e artesãos.
“É mais vantajoso facilitar a chegada do turista do que impor barreiras que, ao final, prejudicam toda a cadeia econômica local”, diz a justificativa da proposta.
Caso avance na Alerj, a proposta ainda precisará passar pela tramitação legislativa antes de qualquer mudança nas regras hoje adotadas pelos municípios fluminenses.
