Após negociações para a retirada da cobrança sobre herança de previdência complementar, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta define as regras do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Os deputados também rejeitaram incluir no texto a taxação de grandes fortunas. Os parlamentares analisaram destaques (alterações) à proposta que ainda estavam pendentes. O texto-base (conteúdo) do projeto já havia sido aprovado em agosto deste ano. Agora, o projeto segue para o Senado.
No plenário, após negociações, o relator, deputado Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa que acolheu parte dos destaques apresentados pelos deputados.
Ele decidiu retirar do texto a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança de previdência privada, medida que havia sido descartada pelo governo anteriormente e havia sido incluída pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.
Com o acordo, a emenda recebeu 403 votos favoráveis e zero contrários. Demais destaques foram rejeitados, incluindo o que sugeria a taxação de grandes fortunas com valor superior a R$ 10 milhões.
A proposta aprovada regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, um dos novos tributos criados pela reforma tributária aprovada em 2023.
O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá ao comitê a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.
“É no comitê e na sua regulamentação onde vão ser disciplinadas a devolução de crédito para o setor exportar”, destacou Mauro Benevides.
O texto também determina que o Comitê Gestor seja subordinado a um Conselho Superior, com 54 membros remunerados e suplentes – 27 integrantes devem ser indicados pelos governos estaduais do Distrito Federal , e os demais devem ser eleitos para representar os municípios e o DF.
Destaques rejeitados
Um dos destaques rejeitados, apresentado pela bancada do Psol, sugeria a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IFG), para taxar bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$ 10 milhões.
A maioria dos deputados também rejeitou um destaque do PL para votação em separado de trecho que determina avaliação a cada cinco anos da eficiência de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico relacionado ao IBS de:
- regimes aduaneiros especiais;
- regimes das zonas de processamento de exportação;
- regimes dos bens de capital denominados Reporto e Reidi;
- devolução personalizada;
- Cesta Básica Nacional de Alimentos;
- regimes diferenciados;
- regimes específicos.
Com a rejeição dos destaques, permanece valendo o texto inicialmente aprovado.
