A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em 1ª discussão, nesta terça-feira, 19 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo 143/2026, enviado pelo Poder Executivo. A proposta altera a ementa do Decreto Legislativo 1.603/2022, que autorizou a prefeitura a contratar operações de crédito de até R$ 1,8 bilhão para a requalificação do sistema Bus Rapid Transit (BRT).
A mudança busca permitir que o município negocie a operação com instituições financeiras além do Banco do Brasil e do BNDES, com ou sem garantia da União. A ideia é ampliar as opções de financiamento e buscar custos menores para a operação.
O texto também prevê que a contragarantia vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, possa ser oferecida à instituição financeira credora de forma complementar.
Na mensagem enviada à Casa, a Prefeitura do Rio argumenta que a mudança pode abrir caminho para condições mais vantajosas de financiamento, sobretudo em operações vinculadas ao FGTS.
“A linha do FGTS, por ser um programa com foco social, oferece condições mais vantajosas em comparação a empréstimos comerciais, permitindo, assim, taxas de juros mais acessíveis e atrativas em comparação com os demais bancos nacionais”, afirmou a Prefeitura do Rio na mensagem encaminhada aos vereadores.
O vereador Dr. Rogério Amorim (PSD) se posicionou contra a proposta. Ele criticou o que classificou como falta de clareza no texto, apontando risco de abertura para um novo empréstimo. O parlamentar também questionou a ausência de informações sobre os juros que poderão ser negociados e de parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Já o líder do governo, vereador Márcio Ribeiro (PSD), defendeu que o projeto apenas adapta o decreto municipal à legislação federal que criou o processo seletivo no âmbito do Novo PAC. Segundo ele, o Ministério das Cidades passou a prever o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar empreendimentos selecionados no programa.
Com essa adequação, a Prefeitura do Rio poderá consultar outras instituições financeiras em busca de melhores taxas para financiar intervenções no BRT.
A proposta foi aprovada em 1ª discussão e ainda precisa voltar ao plenário para uma segunda votação.
