A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (04/08), um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o direito de frequentar restaurantes e outros estabelecimentos levando alimentos e objetos pessoais necessários ao consumo próprio.
De autoria do vereador William Siri (PSOL), a proposta tem como objetivo evitar situações de discriminação relacionadas às necessidades alimentares específicas, incluindo casos de seletividade alimentar, condição que pode estar presente em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
O texto segue agora para análise do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Caso seja transformado em lei, o impedimento ao ingresso de alimentos próprios só poderá ocorrer quando houver risco à segurança da pessoa ou de terceiros. A condição poderá ser comprovada por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional da rede pública ou privada ou pela Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência dentro do prazo de validade.
Segundo a proposta apresentada, a iniciativa busca garantir que pessoas com deficiência e suas famílias não sejam impedidas de frequentar espaços de alimentação por conta de necessidades específicas relacionadas à dieta ou ao consumo de determinados alimentos.
O projeto também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra. As penalidades incluem advertência, multa de R$ 4 mil, com valor dobrado em caso de reincidência, e até interdição do local.
