A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro ainda não votou o relatório sobre regulamentação do aluguel por temporada no município. O debate ocorre desde março, mas corre o risco de acabar sem deliberação, pois nesta semana começa o recesso legislativo.
De acordo com o regimento interno da Câmara, o relatório precisa ser votado até o fim do ano, do contrário, a comissão “caduca”.
Desde 11 de março foram pelo menos dez reuniões realizadas pela Comissão Especial que foi criada para discutir novas regras para o funcionamento de Airbnbs e aluguéis por temporada.
Havia uma reunião marcada para a última quinta-feira (11/12), às 10h30. A informação saiu no Diário Ofiial. No entanto, o presidente da comissão, vereador Salvino Oliveira — autor de um projeto de lei para regulamentar o aluguel por temporada — (PSD), não enviou o link de acesso virtual e não houve deliberação.
Os vereadores Pedro Duarte (sem partido) e Junior da Lucinha (PSD) criticaram a não realização da reunião e entederam como “tentativa de aprovar o texto” sem votação formal.
Com cinco integrantes, a comissão precisa definir rapidamente qual caminho seguir. O risco é perder todo o trabalho desenvolvido ao longo de nove meses de debates.
A Câmara ainda não se pronunciou sobre a situação. Outros municípios do Brasil vivem situação parecida com a do Rio de Janeiro. Debates sobre aluguel de temperada foram realizados, mas sem decisões muito concretas de como funcionarão a partir do ano que vem.
Comissão especial aprova texto mais brando para regulamentação de aluguel por temporada
Ficou para o ano que vem um dos debates que mais pegou fogo em 2025 na Câmara Municipal do Rio de Janeiro: a regulamentação do aluguel por temporada na cidade, um tema que interessa a milhares de anfitriões, a profissionais do setor hoteleiro e às plataformas digitais que oferecem o serviço.
Isso porque a comissão especial que trata do assunto até chegou a aprovar hoje (15/12) um relatório que alega ser necessária alguma regulamentação, mas não há mais tempo para nada. O recesso parlamentar começa nesta terça-feira.
A votação na comissão teve um placar de 3 a 1, sendo que o único voto contrário foi do vereador Pedro Duarte (sem partido), que tem se mostrado contrário a qualquer regulamentação, temendo mais burocracia e impostos para o setor.
Votaram a favor: vereador Salvino Oliveira (PSD), presidente da comissão; vereador Deangeles Percy (PSD), relator da comissão; e vereadora Talita Galhardo. Junior da Lucinha (PSD) não estava presente.
O relatório aprovado hoje é do mesmo autor do projeto de lei ( PL 372/2025) que está tramitando na Câmara Municipal do Rio desde o começo do ano e vem dividindo opiniões: Salvino Oliveira (PSD).
Para evitar rejeição na comissão especial, Salvino apresentou uma versão mais branda de relatório, sem atrelá-lo ao texto do PL, já que alguns parlamentares têm argumentado que o texto da proposta é composto de partes inconstitucionais.
Razão: o texto do PL estaria em desacordo com a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8245/ 1991), já com efeitos vigentes.
Duarte, que pretendia apresentar um relatório contrário a qualquer regulamentação, fez um voto em separado. Segundo ele, a aprovação tem efeito prático algum, por dois motivos: o texto foi bastante genérico; o tema terá que ser apreciado pelos 51 vereadores da Câmara, e esses já demonstraram forte rejeição ao PL que tramita na Casa.
“Sou contra qualquer regulamentação que crie mais impostos, burocracias e dificuldades para as pessoas que trabalham com isso e que ajudam nossa cidade a receber milhões de turistas. O debate continua no ano que vem, e vamos brigar contra essa proposta”, diz Duarte.
