O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a aplicação de multas que se aproximam de R$ 1 milhão, individualmente, ao ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e ao ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), após condená-los por abuso de poder político e econômico no âmbito do chamado “Caso Ceperj”.
Pela decisão, cada um terá de pagar R$ 992 mil, valor resultante da soma de duas penalidades por descumprimento da Lei das Eleições. As multas foram fixadas em razão de irregularidades consideradas graves durante o processo eleitoral de 2022, sobretudo relacionadas ao uso indevido da máquina pública.
Além de Castro e Bacellar, o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, também foi condenado ao pagamento de valor semelhante. Já o ex-vice-governador Thiago Pampolha, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), foi punido com multa menor, de cerca de R$ 49 mil.
Abuso de poder e uso da máquina pública
A condenação foi definida por maioria de 5 votos a 2. O TSE entendeu que houve desvirtuamento da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) para beneficiar candidaturas aliadas nas eleições de 2022.
Segundo o tribunal, o esquema envolveu a contratação de aproximadamente 18 mil pessoas sem concurso público, por meio de uma folha de pagamento paralela e sigilosa. Os pagamentos eram realizados, em parte, por meio de saques em dinheiro, sem identificação adequada dos beneficiários, o que dificultava a fiscalização.
Para os ministros, a prática configurou abuso de poder político, pelo uso da estrutura estatal em benefício eleitoral, e abuso de poder econômico, ao injetar recursos de origem pública na disputa de forma irregular.
Multas detalhadas
As penalidades impostas pelo TSE foram divididas em duas frentes principais:
- R$ 492 mil por práticas vedadas a agentes públicos em período eleitoral, como uso promocional de programas e contratações em massa;
- R$ 500 mil por abuso de poder político e econômico, diante da magnitude do esquema e seu impacto no processo eleitoral.
Somadas, as multas chegam a R$ 992 mil para cada um dos principais condenados.
No caso de Pampolha, os ministros entenderam que houve participação indireta nas irregularidades, o que levou à aplicação de uma sanção menor.
Crimes e irregularidades apontados
Embora o processo no TSE trate da esfera eleitoral, a decisão se baseou em condutas que também podem configurar ilícitos em outras áreas. Entre as práticas apontadas estão:
- Contratação irregular em massa sem concurso público, em afronta aos princípios da administração pública;
- Uso eleitoral de programas e estruturas governamentais, vedado pela legislação;
- Distribuição indireta de recursos públicos com finalidade eleitoral, caracterizando abuso de poder econômico;
- Falta de transparência e controle na execução orçamentária, com indícios de burla a mecanismos de fiscalização.
As condutas analisadas no processo eleitoral podem ainda ser objeto de apuração em outras instâncias, como ações de improbidade administrativa e investigações criminais.
Reação e cenário político
A decisão do TSE foi proferida um dia após a renúncia de Cláudio Castro ao governo do Rio, formalizada na segunda-feira (23). Em nota, o ex-governador afirmou ter recebido a decisão com “grande inconformismo” e disse que pretende recorrer.
Mesmo declarado inelegível, Castro sinalizou que pretende manter sua candidatura ao Senado nas próximas eleições, ainda que sub judice, situação em que o registro depende de análise final da Justiça Eleitoral.
A condenação também atinge o grupo político ligado ao PL no estado e amplia a pressão sobre aliados de Bacellar, que vinha exercendo influência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Com o pedido de retotalização dos votos pelo TSE, após anulação dos 97 mil recebidos por Bacellar, o PL pode perder duas vagas do total de 18 deputados que detêm atualmente na Alerj. O resultado deve ser anunciado na próxima terça-feira (31).
