O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (23), a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro e a reestruturação do quadro funcional da corporação. Mas vetou artigos incluídos por deputados que criavam novas despesas para o Estado, entre eles, o que restabelecia a chamada “Gratificação Faroeste”.
A emenda previa o pagamento de bônus a policiais que apreendessem armas de guerra ou “neutralizassem” criminosos ( termo considerado um eufemismo para mortes em confrontos).
“Não só essa será vetada, mas todas as gratificações novas que vieram da Alerj. Na semana passada, a Secretaria de Administração Penitenciária já teve uma derrota semelhante, com uma gratificação considerada inconstitucional. Espero que, à luz da boa técnica legislativa, os vetos sejam mantidos”, disse o governador.
Pressão na Alerj para reverter o veto
O próprio líder do governo na Assembleia Legislativa (Alerj), deputado Rodrigo Amorim (União), é contra o veto e adianta que vai orientar a ala conservadora no parlamento, que é maioria, a votar pela derrubada do mesmo.
“O clima no plenário permanece o mesmo quando da inclusão da emenda no texto original do Executivo, ou seja, favorável à manutenção da gratificação. A maioria conservadora defende o trabalho das polícias. Vivemos um momento de cruzada contra o crime organizado. Manter a gratificação é uma forma de valorizar os policiais destemidos”, disse Amorim.
Segundo o parlamentar, a bonificação poderia ser regulamentada por decreto, sem aumento de despesas, desde que a Polícia Civil adequasse o próprio orçamento. Amorim, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, disse que encaminhará o voto pela derrubada do veto.
Para que a gratificação volte ao texto, basta maioria simples, 36 votos dos 70 deputados.
Regime fiscal impede criação de despesas
Na justificativa do veto publicada no Diário Oficial, Castro argumenta que a medida contraria as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impede a criação de novos gastos permanentes.
A “Gratificação Faroeste” previa bônus entre 10% e 150% do salário, de acordo com o tipo de apreensão ou operação. A proposta foi incluída na reforma da Polícia Civil aprovada pela Alerj, mas o Executivo já havia sinalizado, no início da semana, que não sancionaria o trecho.
MPF vê inconstitucionalidade e alerta para estímulo à letalidade policial
Desde sua aprovação, a proposta recebeu críticas de juristas, entidades de direitos humanos e do Ministério Público Federal (MPF). Em ofício enviado a Castro, o órgão afirmou que a gratificação era “inconstitucional”, por vício de iniciativa, já que a emenda não poderia ter partido do Legislativo, e por violar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, a chamada “ADPF das Favelas”, que restringe operações policiais em comunidades.
Para o procurador da República Júlio José Araújo Júnior, a bonificação “premiaria a letalidade policial” e afrontaria o direito fundamental à segurança pública.
O parecer do MPF destaca ainda que o pagamento de bônus por “neutralização de criminosos” contraria decisão do STF que determinou a adoção de políticas de redução da letalidade policial no estado.
Letalidade policial em queda
A controvérsia ocorre no momento em que o Rio registra o menor número de vítimas por intervenção policial em dez anos. Dados oficiais indicam uma tendência de queda sustentada nos índices de letalidade, em parte atribuída à adoção de protocolos mais rígidos em operações e ao uso crescente de câmeras corporais.
Gratificação similar vigorou nos anos 1990
Uma versão anterior da “Gratificação Faroeste” foi criada em 1995, no governo de Marcello Alencar, e vigorou por cinco anos. Na época, policiais civis, militares e bombeiros recebiam prêmios de 10% a 120% sobre o salário.
Durante o período, 3.183 policiais militares, 1.032 civis e 1.698 bombeiros foram contemplados. A medida foi revogada em 1998, por lei de autoria do então deputado Carlos Minc (PSB), e os pagamentos foram encerrados em 2000.
Repercussão internacional
A aprovação da “Gratificação Faroeste” na Alerj chamou a atenção da imprensa estrangeira. O jornal argentino Clarín apelidou o benefício de “bônus do Velho Oeste”, enquanto o La Nación e o português Diário de Notícias destacaram o caráter conservador dos parlamentares que propuseram a medida.
