LAICO, PORÉM, NEM TANTO
A primeira Constituição Brasileira, outorgada por D. Pedro I, Imperador do Brasil, em 1824, logo após a independência, instituiu a fé cristã e a Igreja Católica, como a religião oficial do Estado Brasileiro, colocando inclusive, a Igreja subordinada ao Estado, obrigando as leis papais a passarem pelo crivo do imperador.
Tal situação perdurou por bom tempo, durante todo o Império Brasileiro.
Em 1981, a primeira Constituição Republicana desvinculou a Igreja do Estado, mas manteve o Cristianismo Católico, oficial para o brasileiro.
Esta situação veio a ser modificada somente com a atual Constituição Brasileira, promulgada em 1988, que instituiu no Brasil o Estado Laico.
A Constituição Federal criou para Brasil a possibilidade do exercício livre de qualquer manifestação religiosa, ou seja, o brasileiro passou a ter o direito de fazer a sua escolha religiosa e segui-la.
Entretanto, a questão religiosa tem sido sempre um ponto conflitante da nossa sociedade.
O Estado Laico é mascarado, pondo em risco a liberdade de cada cidadão professar a sua fé.
A ameaça do direito de expressão torna-se um risco o Estado Democrático em si.
A demonstração dessa realidade ficou caracterizada pela ação da Comissão Especial da Câmara, que discutiu o Estatuto da Família e aprovou texto principal, definindo através de projeto de lei, que o modelo legal de família seria aquele formado pela união de um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos.
Ainda sobre o Estatuto, o trâmite no Congresso levaria este projeto ao Senado para ser votado, sem ser analisado pelo plenário da Câmara. Entretanto, a posição de uma das alas dos deputados foi a de apresentar recurso a favor da discussão prévia do projeto de lei, antes dele partir para o Senado.
Deputados contrários ao texto poderiam pedir isso, para fazer os devidos destaques. Após o fim da reunião sobre o Estatuto da Família, deputados favoráveis à definição de família como união heterossexual, se reuniram para uma fotografia e comemoraram a aprovação do projeto.
A questão não está no fato do texto em si, mas que ele foi estabelecido pela chamada “bancada evangélica” que tornou o fato não apenas uma votação política, de cunho social, mas transformou-o num ato religioso, que contrariava a Constituição em seu princípio laico, além de suscitar uma rivalidade religiosa já então superada há muito tempo, levantando fundamentalismos provocadores de atitudes insanas.
Alguns diziam que o projeto “institucionaliza o preconceito e a discriminação”.
A discussão debatia a opinião dos favoráveis ao projeto, que defendia a posição de que homem com homem e mulher com mulher, não geram.
Entretanto, os contrários, afirmavam que os casais homoafetivos adotam as crianças que os héteros abandonam.
O projeto, neste caso, exclui, pune e discrimina a família formada por um casal homoafetivo, fomentando a intolerância.
O Brasil vislumbrou, em outras épocas, a perseguição contra a religião.
A africana, por exemplo, desde os tempos remotos da escravidão já sofria com o preconceito. Hoje ainda sofre. Relatos dão conta de pessoas agredidas por sua orientação religiosa ligada a cultos de origem africanos.
Lutas e mortes em fogueiras, levantadas por católicos contra protestantes e judeus, foram comuns no Brasil Colonial, liderados pela Companhia de Jesus, instituída pela Contarreforma Religiosa europeia.
Atitudes violentas contra a crença indígena e seus ritos e rituais, também assumiram esse papel de preconceito. A catequese do índio feriu no passado e ainda fere sua cultura, que deixa de ser preservada.
Tudo isso “superado” pela lei.
Entretanto, o salutar respeito entre as crenças é desmoronado por situações como a do Estatuto da Família, bem como as atitudes agressivas e ate homicidas levadas a cabo em função da religião.
Diz a História que o período em que a religião comandou o Estado Europeu ficou conhecido como “Idade das Trevas”.
Certamente não queremos que o Brasil reviva este fato do passado europeu e muito menos se embrenhe nas trevas da intolerância e do preconceito.
