A CPI das Câmeras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou nesta segunda-feira (23/02) o relatório final depois de quase oito meses de trabalho. O documento tem 89 páginas e reúne apontamentos sobre a atuação de empresas de videomonitoramento em vias públicas e também sobre cooperativas e associações de proteção veicular.
Durante a reunião, a comissão definiu que o relatório será encaminhado à Receita Federal e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A ideia é que os órgãos adotem medidas para responsabilizar os envolvidos e reduzir o risco de novas pessoas serem prejudicadas.
O colegiado afirma ter encontrado irregularidades em empresas de monitoramento por câmeras e indícios de crimes em associações de proteção veicular. Além disso, anunciou que vai protocolar um projeto de lei para tornar obrigatório o cadastro das empresas do setor na Secretaria de Segurança Pública.
O presidente da CPI, Alexandre Knoploch (PL), disse que a comissão apurou possíveis delitos e que o envio do relatório serve para dar continuidade às investigações. “Apuramos sonegação fiscal, falsidade ideológica e usurpação de função. O relatório será encaminhado aos órgãos competentes para prosseguirem as investigações”, afirmou. Ele também citou que já existem dois projetos de lei protocolados pela CPI e que um terceiro será apresentado. “Já protocolamos dois projetos de lei, para proibir a pronta resposta e regulamentar as associações, e vamos agora apresentar um terceiro para exigir o cadastro das empresas de monitoramento na Secretaria de Segurança Pública, garantindo mais transparência ao setor”, completou.
O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a ampliação do controle do Estado sobre o segmento. “As empresas precisam ser cadastradas na Secretaria de Segurança para dar mais transparência, permitir fiscalização adequada e garantir mais tranquilidade à população. Hoje, esse controle é insuficiente e precisa ser aprimorado”, disse.
Já o vice-presidente, Marcelo Dino (União), afirmou que o trabalho também expôs problemas no setor de proteção veicular. “A CPI expôs problemas sérios, que envolvem risco à população, recursos e prejuízos ao Estado. Esperamos que os órgãos competentes, como o Ministério Público e demais instituições, adotem as medidas cabíveis para responsabilizar os envolvidos”, declarou.
A CPI foi criada em junho de 2025 para investigar empresas privadas responsáveis por sistemas de videomonitoramento em vias públicas e o funcionamento de cooperativas e associações de proteção veicular. Ao longo da apuração, a comissão diz que ampliou o foco para empresários e grupos ligados aos dois setores, diante de indícios de possível vínculo ou favorecimento ao crime organizado no estado.
Entre as linhas investigadas, o relatório menciona suspeitas de conexões com milícias e facções criminosas, além de denúncias de intermediação irregular na devolução de veículos mediante pagamento, prática que pode configurar receptação.
