Durante encontro de parlamentares estaduais de todo o Brasil na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a aprovação de medidas para proteger as finanças dos estados e dos municípios. Segundo ele, os entes federados vivem um momento difícil de fortes quedas na arrecadação por conta do cenário econômico, além de sofrerem com perdas nos fundos de participação (FPM e FPE).
Cunha apontou como um dos caminhos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
“É uma medida simples, mas que protege os estados e municípios. Não dá para acontecer como no início deste ano, quando uma portaria do Ministério da Educação deu aumento ao magistério acima da inflação e fez com que os municípios não tivessem condições de arcar com o pagamento”, ressaltou Cunha, ao participar na Alesp do debate sobre pacto federativo.
Ele explicou que a PEC só não foi aprovada em comissão especial na semana passada porque o governo tentou incluir a União na mesma restrição — ou seja, só poderiam ser criados encargos para o governo federal com a previsão de recursos correspondentes. Conforme lembrou o presidente da Câmara, a União já é protegida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define os limites de despesas. Além disso, os gastos da União já devem estar previstos na Lei Orçamentária. A PEC 172/12 pode ser votada em comissão especial nesta terça-feira (25), ficando pronta para inclusão na pauta do Plenário.
Reforma tributária
Eduardo Cunha ressaltou que outra medida para colocar ordem na questão das obrigações dos estados está sendo discutida na Câmara por uma comissão especial: a reforma tributária. O colegiado, segundo ele, não está elaborando um projeto novo sobre o tema, e sim analisando as PECs já existentes com relatórios prontos para serem votados em Plenário. “Queremos construir uma emenda aglutinativa que possa ter consenso e ser levada ao Plenário ainda em setembro”, informou.
O presidente também manifestou apoio à PEC 47/12, que transfere competências da União para estados. O texto está em análise no Senado e não deverá, segundo Cunha, haver dificuldades para aprová-lo na Câmara. Entre outros pontos, a proposta retira da União a competência legislativa sobre direito processual e agrário, licitações e contratos, propaganda comercial, transporte e trânsito. “É muito importante discutir essa PEC, e podemos debater outras matérias a serem transferidas para os legislativos estaduais”, disse Cunha.
