A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (15/04), em discussão única, o projeto de lei 3.476/20, que obriga o governo do estado a criar Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradis) nas diversas regiões fluminenses. A medida é de autoria original das deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, ambas do PSol, Martha Rocha (PDT), além dos deputados Carlos Minc (PSB) e Átila Nunes (MDB). O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Compete às Decradis registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.
Atualmente, só existe Decradi no município do Rio, criada pela Lei 5.931/11. “A exemplo da implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – Deams, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate à intolerância, preconceitos e discriminações”, afirmou Minc.
Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Renata Souza (PSol), Lucinha (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Luiz Paulo (Cidadania), Rubens Bomtempo (PSB)), Dionísio Lins (PP), Wellington José (PMB), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Célia Jordão (Patriota) e Subtenente Bernardo (PROS). Foto: Banco de Imagem | Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius
