O deputado estadual Marcelo Dino apresentou na Alerj um projeto de lei que limita o uso de recursos públicos estaduais para contratação de artistas, bandas, duplas ou grupos em shows, rodeios, festividades e eventos culturais no Estado do Rio de Janeiro.
Pelo texto do Projeto de Lei nº 7689/2026, o valor máximo por artista e por apresentação seria de R$ 500 mil quando houver uso direto ou indireto de dinheiro público estadual. O teto inclui cachê artístico, transporte, hospedagem, alimentação e qualquer outro custo ligado à contratação.
A proposta também permite que o valor seja atualizado todos os anos pelo Poder Executivo Estadual, com base em índice oficial de inflação.
Eventos pagos com verba pública teriam entrada gratuita
Outro ponto do projeto determina que eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos tenham acesso gratuito ao público. O texto proíbe a cobrança de ingresso, mesmo quando apresentada como ingresso social, valor simbólico ou doação em troca de entrada, incluindo alimentos, roupas ou itens similares.
A proposta admite áreas privadas ou camarotes, desde que isso não comprometa o acesso gratuito ao evento e não transforme a programação em uma atração exclusiva para público pagante.
Na prática, o projeto busca criar regras para eventos financiados pelo Estado do Rio ou por municípios fluminenses que recebam recursos estaduais, convênios ou transferências voluntárias para esse tipo de contratação.
Texto exige transparência nos contratos
O projeto também prevê a publicação, em meio eletrônico oficial e de fácil acesso, de informações sobre as contratações. Entre os dados exigidos estão o valor total pago, a justificativa do preço, a fonte dos recursos, o contrato firmado e o processo administrativo correspondente.
Em caso de descumprimento, o texto prevê devolução integral dos recursos públicos utilizados, multa de até 20% sobre o valor do contrato e responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, por improbidade administrativa do ordenador de despesa.
Na justificativa, Marcelo Dino afirma que a proposta busca garantir mais responsabilidade, transparência e economicidade no uso de verba pública destinada à contratação de artistas. O deputado cita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O parlamentar também argumenta que contratações por inexigibilidade de licitação não retiram do gestor a obrigação de comprovar a compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado.
Segundo o texto, a proposta não pretende impedir eventos culturais ou festividades populares, mas estabelecer parâmetros de razoabilidade para gastos públicos com apresentações artísticas. A justificativa informa ainda que o pedido foi feito por Aline Brandão Sardinha Correa, ativista ligada à causa da pessoa com deficiência, ao direito da mulher e da família.
