O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (27) que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
A determinação foi feita por Dino em agosto deste ano por sugestão do Tribunal de Contas da União. A ideia é que as contas específicas facilitem a rastreabilidade das emendas, de forma que a verba não fique “misturada” no orçamento geral de cada município.
De acordo com o ministro, a decisão decorreu das “reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes”.
Dino questionou o porquê de, após três meses depois da decisão, ela ainda não ter sido cumprida.
“Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas. A este propósito, determino que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre os motivos administrativos, em 10 (dez) dias úteis”, afirmou.
Na decisão da última segunda-feira (23) em que o ministro suspende o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Dino reforçou a determinação de abertura “imediata” das contas específicas.
Impacto do bloqueio
O prazo dado por Dino para uma explicação da AGU estava incluso em decisão que responde um questionamento da Associação Amazonense de Municípios a respeito do bloqueio das emendas parlamentares de comissão.
No documento, o ministro afirma que não houve “retirada” de recursos dos municípios, e o bloqueio não coloca em risco a continuidade de serviços essenciais.
Em ofício enviado ao STF e em nota divulgada, a associação alega que o bloqueio das emendas prejudica cidades amazonenses em mais de R$150 milhões e afeta o pagamento de despesas como os salários de profissionais, a atenção básica à saúde e o atendimento em hospitais do interior seriam afetados.
“A retirada destes recursos coloca em risco a continuidade dos serviços essenciais, especialmente em um estado como o Amazonas, onde os hospitais do interior são administrados em parceria com o governo estadual”, argumenta a associação.
Além de contradizer a nota, Dino também determinou nesta sexta-feira que a associação publicasse uma nova manifestação no site da entidade esclarecendo que sua decisão diz respeito a um bloqueio temporário de recursos até que as determinações de transparência da Corte sejam cumpridas.
O ministro afirma ainda que não houve nem há bloqueio de recursos oriundos de outras fontes inerentes ao SUS, estes podem ser usados normalmente.
