O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), decidiu recolocar na ordem do dia o projeto que cria o chamado ICMS Educacional no estado. A proposta é considerada estratégica para os municípios fluminenses e estava parada havia três meses na Casa. As informações são d´O Globo.
Nos bastidores da Alerj, a retomada da tramitação também é lida como um movimento político do atual comando do Legislativo para ampliar protagonismo em um período pré-eleitoral. Esta é a segunda vez que o projeto entra em pauta sem conseguir avançar. O atraso na votação já teria feito os municípios perderem mais de R$ 100 milhões em recursos para a educação.
O Projeto de Lei 6659/2025, de autoria do Poder Executivo, altera os critérios de distribuição da parcela de 25% do ICMS destinada às prefeituras. O texto incorpora indicadores de desempenho educacional na divisão dos recursos.
O mecanismo já é adotado nos demais estados do país, mas o Rio de Janeiro ainda não regulamentou a medida no prazo previsto pela Emenda Constitucional de 2020.
A proposta entrou em pauta pela primeira vez em 3 de fevereiro, ainda sob a presidência em exercício de Guilherme Delaroli (PL). Na ocasião, recebeu 73 emendas parlamentares e acabou retirada de votação. Desde então, não teve avanço efetivo.
Agora, o texto retorna ao plenário depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consolidou parte das sugestões dos deputados em um substitutivo.
Atraso atingiu repasses do Fundeb
A pressa em votar o projeto tem relação direta com o impacto financeiro nos cofres municipais. Sem a regulamentação estadual do ICMS Educacional, os 92 municípios fluminenses ficaram impedidos de acessar, em 2026, recursos do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), complemento do Fundeb condicionado à existência de legislação estadual.
Uma portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada no fim do ano passado, excluiu as cidades do Rio de Janeiro desses repasses. A estimativa é que os municípios tenham deixado de receber mais de R$ 100 milhões para investimentos na educação básica.
Em dezembro, prefeitos de cidades do interior chegaram a procurar a Alerj para pedir prioridade ao projeto. A falta de solução aumentou o clima de insatisfação entre parlamentares e acirrou o debate em torno da proposta.
Mesmo que o texto seja aprovado agora, os efeitos financeiros só devem aparecer em 2027, já que as regras de distribuição precisam ser definidas com antecedência para valer no exercício seguinte.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) afirmou que o estado já acumula um ano de atraso e classificou o projeto como essencial para a educação pública.
“O ICMS da educação é importantíssimo, tem previsão constitucional e legal. O Brasil inteiro já aplica esse mecanismo, que busca premiar municípios que melhoram indicadores educacionais, como índices de aprovação. Tudo o que vem para a educação básica é fundamental, especialmente recursos”, disse Luiz Paulo.
Critério educacional expõe disputa entre municípios
Luiz Paulo também atribuiu o atraso a impasses políticos entre o Executivo e o Legislativo no ano passado. Quando o projeto foi enviado à Alerj pelo então governador Cláudio Castro, o deputado Rodrigo Bacellar (União) ainda comandava a Casa. Após desgaste político com Castro, o texto não foi colocado em votação, o que tensionou ainda mais a relação.
Nos bastidores da Alerj, deputados apontam que o freio ao projeto teve cálculo político ligado à divisão do bolo tributário. A leitura é que votar a proposta não interessava a setores da base do governo à época, já que o texto vincula parte do repasse do ICMS ao desempenho escolar.
Pelas novas regras, municípios com melhores resultados em indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) tenderiam a ser beneficiados. Já cidades com desempenho mais fraco poderiam perder espaço na distribuição dos recursos.
Entre os piores resultados do estado aparecem municípios politicamente relevantes, como Belford Roxo, Japeri, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e São Gonçalo, principal reduto político de Douglas Ruas.
A avaliação de parte dos deputados é que aprovar o texto pode pressionar prefeitos aliados na Baixada Fluminense e no interior, justamente em um momento de negociações para as eleições.
O tema também atravessa a disputa pelo governo estadual. A capital, administrada por Eduardo Paes (PSD) até sua saída da Prefeitura, aparece como vitrine política por ter alcançado o 5º lugar entre as capitais nos anos iniciais do Ideb, com nota 6,0. Esse desempenho poderia garantir ao Rio de Janeiro uma fatia relevante dos recursos.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a votação pode fortalecer politicamente a capital em relação a municípios populosos do interior e da Região Metropolitana com resultados intermediários ou baixos. Itaboraí, reduto político do grupo Delaroli, por exemplo, aparece na 50ª posição no estado, com nota 5,0.
Outro projeto tributário também entra na pauta
Além do ICMS Educacional, outro projeto sensível entrou na pauta da Alerj em regime de urgência e discussão única. Trata-se do Projeto de Lei 7600/2026, enviado pelo Executivo, que altera regras do Conselho de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.
A proposta modifica o artigo 256 do Código Tributário do Estado e revisa a composição do órgão responsável por analisar litígios tributários.
No ano passado, uma mudança legislativa ampliou o número de conselheiros de 16 para 20 integrantes, sendo metade representantes da Fazenda e metade da sociedade civil, sobretudo contribuintes.
O novo texto tenta ajustar o funcionamento do conselho após dificuldades operacionais geradas pela ampliação. Hoje, o colegiado funciona com quatro turmas compostas por quatro integrantes, mantendo paridade entre representantes do governo e dos contribuintes.
Críticos da proposta afirmam que a nova configuração pode comprometer esse equilíbrio. Deputados defendem que o projeto seja retirado de pauta para reavaliação pelo atual comando do governo estadual e pela Secretaria de Fazenda.
“Mudou o governador, mudou o secretário de Fazenda. Acho que o projeto deveria ser colocado em diligência para verificar se o atual governo ainda deseja manter essa proposta”, afirmou Luiz Paulo.
Outro ponto levantado por parlamentares é o impacto fiscal da medida e a continuidade do modelo diante da reforma tributária nacional, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
