Secretário da Casa Civil reforça a necessidade da Alerj aprovar medidas para implementar recuperação fiscal
Rio – O governo estadual anunciou esta semana um pacote de medidas para incremento de R$ 1,5 bilhão na receita até junho. E a longo prazo, o Rio pode ter mais R$ 6 bilhões. Só que ainda assim o estado volta a dizer que o Plano de Recuperação Fiscal que está no Congresso é a solução para sair da crise e que, sem aprovação de contrapartidas na Alerj, não terá como fechar o ano com as 13 folhas salariais quitadas.
O governador Luiz Fernando Pezão já vinha afirmando que só haveria recursos para pagar oito folhas este ano. E o secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, disse à coluna que o estado continuará trabalhando para que o projeto avance, aqui e no Senado. “Não há plano B, não há outro caminho”, declarou Áureo.
O secretário citou o trabalho que Pezão tem feito em Brasília, para articular a aprovação do projeto de lei complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal. O texto-base passou na Câmara dos Deputados na última terça-feira e, agora, a Casa votará os destaques.
“O governador está obstinado (na articulação política em Brasília), porque ele sabe o caminho a trilhar. E nós tivemos uma votação com mais de 300 votos (eram necessários 257 votos). Isso foi significativo. E não tivemos mais votos porque não tinha tanto quórum, a sessão acabou… mas foi confortável”, afirmou.
O secretário disse ainda que as medidas lançadas esta semana, além do Plano de Recuperação Fiscal, têm como objetivo regularizar os salários do funcionalismo.
“Toda operação visa colocar a folha em dia. Não só pelo respeito natural que tem que ter com o servidor, mas também porque o estado é fundamentalmente um prestador de serviço. Nessa condição, o que é mais importante no escopo do prestador de serviço? É gente”, disse ele, acrescentando que essas receitas que o estado busca serão destinadas para acertar a folha de pagamentos.
As cinco ações incluem antecipação de licitação do banco que vai administrar a folha do estado e adiantamento de ICMS pago por empresas. Também estão no pacote a securitização da dívida ativa (o edital foi entregue na última quinta ao TCE); licitação de linhas de ônibus intermunicipais e suspensão de transferência de créditos de ICMS que empresas têm.
Contribuição subirá de 11% para 14%
Se a expectativa do governo do Rio se confirmar e o projeto de recuperação fiscal também for aprovado pelo Senado, o estado terá que enviar seus projetos de contrapartidas à Alerj. E para implementação do regime será necessário garantir as exigências previstas no texto do pacote.
Entre as contrapartidas estão o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e projetos que tiram vantagens e benefícios previstos no regime jurídico dos servidores estaduais e que os federais não têm. Com isso, estão ameaçados os triênios e a licença-prêmio.
Para serem adotadas, essas medidas têm que passar pelo aval da Assembleia Legislativa. Já para o congelamento salarial não é necessário projeto de lei: neste caso, caberia ao Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo) deixar de enviar propostas ao Parlamento Fluminense.
Outra contrapartida exigida, e que a Alerj já aprovou, é a privatização da Cedae.
A recuperação fiscal prevê suspensão do pagamento de dívida do estado com a União por três anos, e o prazo pode ser prorrogado por igual período. O projeto também permite que estados em calamidade financeira façam operação de crédito com aval do governo federal. O empréstimo terá como garantia ações da estatal privatizada, no caso do Rio, as ações da Cedae serão apresentadas.
Atualmente, o estado tenta acelerar essa operação para adquirir R$ 3,5 bilhões e acertar a folha salarial. Com essa verba, seriam pagos o 13º e ocorreria a regularização da folha do mês-referência.
