O advogado Vitor Marques e o ex-deputado federal e empresário Alexis Fonteyne discutiram, nesta sexta-feira (6), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h) se os estados devem ter autonomia ou não para aumentar penas criminais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última quinta-feira (5) um projeto de lei complementar que permite a questão. Hoje, a competência é do governo federal. A medida ainda precisa ser analisada em plenário.
A proposta aprovada vai na contramão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que dá à União mais competência para tratar da área. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto deve ser entregue ao Congresso apenas em 2025, após as eleições no Legislativo.
Para Fonteyne, o que está acontecendo é uma discussão ideológica que acaba contaminando o debate. Mas, o projeto de lei da CCJ é inconstitucional, em sua visão.
“Uma vez que a competência de legislar sobre assuntos legais e criminais é apenas da União. O estado não poderia começar a legislar sobre esse assunto”, disse Fonteyne.
Já para Marques, a questão também é inconstitucional.
“Essa é uma discussão que se dá em âmbito nacional e isso está vinculado à história do Brasil. Diferente dos Estados Unidos que têm uma história em que tinha os estados autônomos e independentes e se juntaram, o Brasil nunca foi uma cisão, sempre foi um país central”, disse Marques.
