A reportagem do DIÁRIO DO RIO conversou com Gutemberg Fonseca sobre as recentes informações divulgadas pela imprensa envolvendo seu nome e o projeto Balcão do Consumidor. Não é de hoje que o programa vem recebendo duras críticas de adversários e de setores da mídia. O programa foi criado para atender os consumidores mais vulneráveis em todo o estado, e foi considerado por especialistas em Direitos do Consumidor muito bem sucedido, com mais de 1 milhão e trezentos consumidores atendidos. Financiado pelo Fundo de Defesa do Consumidor e atualmente alvo de análise por órgãos de controle do Governo do Estado, o Balcão é considerado uma das mais ambiciosas iniciativas em prol do consumidor já organizadas.
Para explicar toda essa situação, o ex-secretário da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, conversou com a nossa reportagem para detalhar o funcionamento da política pública, afirmando grande rigor em cada processo de licitação, e tenta esclarecer os reais motivos da suspensão dos pagamentos, além do grande impacto social do atendimento que o projeto presta à população fluminense. O ex-secretário rebate críticas, fala em caça às bruxas e nega qualquer ligação com o caso CEPERJ e afirma que programa continua atendendo a população enquanto passa por auditoria administrativa.
Fonseca, que participou da criação do programa durante sua gestão à frente da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, afirma que o processo de seleção da entidade executora seguiu todos os ritos legais, nega qualquer relação com modelos adotados em programas que geraram controvérsias no passado e sustenta que a retenção dos pagamentos foi determinada preventivamente pela própria secretaria diante da ausência de documentos exigidos para análise.
DIÁRIO DO RIO: O projeto Balcão do Consumidor esteve no centro de reportagens recentes que apontam a suspensão de novos repasses pelo Governo do Estado após apontamentos de órgãos de controle sobre fragilidades na prestação de contas. O que de fato está acontecendo?
Gutemberg Fonseca: Para explicar esse caso de forma transparente, precisamos separar rigidamente três pontos: a criação da política pública, a fiscalização do contrato e a análise administrativa que atualmente está em andamento. É uma satisfação ver órgãos de controle interno e externo acompanhando e fiscalizando, pois sou o primeiro a defender a responsabilidade com o erário. O que existe hoje é um processo administrativo em execução e sob análise. Se houver pendências, tem que cobrar documento; se houver irregularidades, tem que apurar. Mas fiscalização não deve ser confundida automaticamente com uma condenação definitiva.
DIÁRIO DO RIO: Diante dos questionamentos levantados pela imprensa, como foi realizado o processo de escolha da instituição responsável pelo programa? Como se deu o processo de seleção? Foi público e transparente ?
Gutemberg Fonseca: O projeto Balcão do Consumidor foi submetido a um rigoroso processo de seleção, realizado por meio de chamamento público, exatamente como prevê a legislação. O processo observou todos os ritos legais e contou com o acompanhamento atento dos órgãos de assessoramento e controle, passando pelo crivo de todo o sistema jurídico estadual, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado e a própria Controladoria Geral do Estado (CGE). Sobre a instituição responsável pela execução, vale destacar que a empresa apresentou todas as certidões necessárias para a sua habilitação, incluindo a Certidão Negativa de Débitos. Tudo foi feito à luz da lei e com total transparência, algo que já foi informado anteriormente a esses mesmos veículos de comunicação.
DIÁRIO DO RIO: Setores da imprensa insistem em aproximar o Balcão do Consumidor de iniciativas passadas que geraram polêmica, como o projeto Casa do Consumidor, realizado pelo CEPERJ em 2022. Existe alguma semelhança entre os dois modelos?
Gutemberg Fonseca: Essa aproximação é uma tentativa de requentar um assunto que já foi exaustivamente esclarecido. A essencialidade e a seriedade do projeto Balcão do Consumidor já foram provadas. Ele não tem absolutamente nada a ver com a Casa do Consumidor, o que foi formalmente demonstrado por meio de um quadro comparativo detalhado enviado à CGE. Em 2022, quando criaram esse programa no CEPERJ, eu sequer era secretário. O modelo antigo operava com escolha de instituição sem chamamento público e contratações de pessoal realizadas diretamente por aquele órgão, que foram objeto de ampla divulgação conhecido como escândalo do CEPERJ. Já o Balcão foi estruturado por chamamento público, com ampla concorrência e exigências de edital, e toda a contratação dos trabalhadores é formal, via regime CLT (carteira de trabalho). São estruturas jurídicas e administrativas totalmente diferentes.
DIÁRIO DO RIO: Como o projeto foi estruturado financeiramente e qual o impacto orçamentário para os cofres públicos do estado? Ele retira recursos de áreas sensíveis como saúde ou educação?
Gutemberg Fonseca: Esse é um ponto crucial. O Balcão do Consumidor não é financiado pelo Tesouro Estadual, ou seja, não compete com os recursos da saúde, educação ou segurança. O projeto é custeado pelo Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor, que é abastecido pelas multas aplicadas a empresas que desrespeitam o cidadão. A própria Constituição e a lei de criação do fundo determinam que esse dinheiro retorne à população em forma de ações de defesa do consumidor. Além disso, aplicamos o princípio da economicidade: o edital de licitação previa um valor anual de 59 milhões de reais, mas o instituto vencedor ganhou a concorrência apresentando uma proposta de 52 milhões de reais, gerando uma economia de 7 milhões de reais ao erário publico.
DIÁRIO DO RIO: Muito tem se falado sobre a interrupção dos repasses financeiros ao projeto por determinação do governo. Qual é a cronologia exata dessa suspensão e como ela começou? E a partir de que momento surgiram as pendências e a decisão de travar os pagamentos subsequentes?
Gutemberg Fonseca: O principal ponto que se omite é que a suspensão dos pagamentos foi uma iniciativa preventiva da própria SEDCON e do PROCON-RJ, o que demonstra que os mecanismos internos de controle funcionaram exatamente como deveriam. Tudo começou com a criação do projeto, concebido para ampliar o atendimento ao consumidor em um estado com 92 municípios e um número limitado de Procons. O segundo passo foi o chamamento público, uma concorrência rigorosa com exigências em edital. Com o contrato assinado, houve a liberação da primeira parcela, destinada exclusivamente à implantação física e início das atividades dos polos.
O contrato estipulava uma prestação de contas trimestral. A cada três meses, a entidade executora precisava apresentar dois relatórios fundamentais ao Procon : o relatório de execução do objeto (o atendimento em si) e o relatório de execução físico-financeira. Foi na virada do primeiro trimestre que as pendências documentais apareceram. A SEDCON dispõe de comissões fiscalizadoras que prontamente solicitaram esses relatórios. Como a instituição não havia entregue esses documentos até a data estipulada, a Secretaria enviou um relatório preliminar à CGE com base em suas próprias informações de acompanhamento e determinou a retenção da segunda parcela imediatamente.
Essa trava ocorreu ainda durante a minha gestão como secretário, entre fevereiro e abril, e o pagamento segue suspenso até que todo o material seja apresentado, os comprovantes de despesas sejam entregues e tudo seja minuciosamente analisado. Recentemente, em junho, com a análise do processo pelo governador Ricardo Couto, que por sua trajetória no Judiciário atua de maneira técnica e ouve os dois lados, o Governo do Estado promoveu a ratificação posterior da suspensão, mantendo o fluxo travado até que tudo seja integralmente comprovado. O processo administrativo segue em andamento, seguindo o curso normal. Se a documentação não está completa, o pagamento não pode ser feito. É simples.
DIÁRIO DO RIO: Diante de todo esse processo de fiscalização, qual é a relevância social que o senhor defende para a manutenção dos serviços do Balcão do Consumidor?
Gutemberg Fonseca: O debate técnico e a fiscalização são fundamentais, mas eles não podem ignorar o caráter social do programa e o atendimento prestado à população na ponta. O Rio de Janeiro tem 92 municípios, mas quando assumimos, apenas 34 tinham estruturas de Procon, hoje são 35. O Balcão se justifica justamente por levar postos de atendimento e orientação para cada região do estado e para as comunidades vulneráveis na capital, onde há maior concentração de consumidores.
A estrutura do Balcão prevê polos com equipes multidisciplinares compostas por advogados, psicólogos, assistentes sociais e atendimento especializado em Libras. Só para exemplificar, alcançamos o recorde de 1 milhão e 300 mil atendimentos na secretaria, o que significa retirar milhares de processos que iriam sufocar o Tribunal de Justiça.
DIÁRIO DO RIO: Quais são as principais frentes de atuação prática dessas equipes multidisciplinares e das ações de rua ligadas ao programa?
Gutemberg Fonseca: Cada polo possui 14 profissionais focados em acolher denúncias, orientar cidadãos e, sobretudo, apoiar uma parcela da população que enfrenta problemas graves, como o superendividamento, muitas vezes relacionado à compulsão por compras, jogos e apostas eletrônicas (ludopatia), que destrói famílias.
Além disso, o programa realiza a “Ação Consumidor Social” no interior, levando mutirões de conciliação com concessionárias de luz e água, emissão de documentos gratuitos, isenções e distribuição do Código de Defesa do Consumidor. Quem tenta inviabilizar um serviço desses sem esperar a conclusão justa das auditorias está prejudicando o cidadão que mais precisa de proteção.
DIÁRIO DO RIO: E como se encontra esse processo administrativo e o funcionamento do programa exatamente agora, neste momento?
Gutemberg Fonseca: O caso segue em análise regulamentar pelos órgãos competentes e a auditoria administrativa está seguindo o seu curso normal, dentro do devido processo legal. É importante destacar que o programa continua ativo e os polos estão de portas abertas atendendo a população. Até que a análise técnica seja concluída e os relatórios complementares sejam validados, a execução do projeto continua sendo rigorosamente monitorada. A existência de apontamentos por parte da Controladoria faz parte do rito de controle da administração pública e serve para cobrar documentos, e não para paralisar um serviço essencial que já está consolidada na ponta como um legado de defesa para o consumidor fluminense.
Dados do projeto
Segundo informações encaminhadas ao DIÁRIO DO RIO pela equipe ligada à implantação do Balcão do Consumidor, o edital previa um investimento anual de R$ 59 milhões, mas a instituição vencedora apresentou proposta de R$ 52 milhões por ano, gerando uma economia estimada de R$ 7 milhões aos cofres públicos. Os recursos utilizados são provenientes do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor, abastecido por multas aplicadas a empresas que infringem a legislação consumerista e cuja destinação legal é financiar ações voltadas à defesa dos consumidores.
Ainda de acordo com as informações apresentadas, foi liberada uma primeira parcela de aproximadamente R$ 17 milhões para implantação da estrutura prevista em contrato. O programa opera atualmente com 15 polos de atendimento distribuídos pelo estado. Inicialmente, a previsão era de 20 unidades, mas a atual gestão promoveu uma redução de cerca de 20% na estrutura, o que, segundo os responsáveis pelo projeto, diminuiu o custo anual estimado de R$ 52 milhões para aproximadamente R$ 41,6 milhões.
A estrutura conta hoje com 216 funcionários contratados sob o regime da CLT. Em cada polo atuam equipes compostas por advogados, psicólogo, assistente social, profissionais de atendimento, auxiliares administrativos e pessoal de apoio. A coordenação administrativa e técnica é dividida entre os dois lotes do programa — capital e região metropolitana de um lado, e interior de outro — com equipes próprias de coordenação para cada área de atuação.
