O governo do Rio de Janeiro enviou hoje (27) à Assembleia Legislativa do estado (Alerj) o projeto de lei que estabelece um teto de gastos para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A votação está marcada para a próxima sexta-feira (30).
A aprovação da medida é a última exigência do governo federal para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permitirá regularizar o pagamento de servidores, pensionistas, empresas terceirizadas e fornecedores.
O líder do PMDB na Alerj, partido do governo, deputado Rafael Picciani, disse que a aprovação da medida pela Casa será o início da solução da crise financeira do estado. “Sendo um consenso entre os demais Poderes com o Executivo e a mensagem chegando à Casa com a confirmação do governo federal de que celebrará [o RRF], o que porá fim ao sofrimento desses servidores, o nosso esforço será nesse sentido [de aprovar]. Ao entrarmos no regime, as soluções são imediatas e o estado passa a voltar a ter uma normalidade. O pior já passou”, disse o parlamentar, filho do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, do mesmo partido.
A oposição ainda não definiu se votará a favor do projeto do teto de gastos, que limita as despesas primárias para 2018 ao que foi gasto em 2015, corrigido em 10,67%. “Essa adesão ao regime de recuperação fiscal virou uma novela, cada hora é uma nova exigência. Essa do teto de gastos é uma medida desnecessária, porque já tem uma série de outras medidas voltadas para o controle do gasto público no estado. O que não dá é para a gente se impor um outro período de recessão, quando o esperado para os próximos anos é de recuperação econômica. A bancada do PSOL ainda vai aprofundar sua posição sobre isso”, disse o deputado Flávio Serafini (PSOL).
A adesão ao RRF permitirá ao governo do Rio suspender o pagamento das dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, além de autorizar a contratação de novos empréstimos, o que facilitará a regularização do pagamento do funcionalismo, que está recebendo salário parcelado e com atraso há mais de um ano. Segundo o governo do estado, o RRF vai gerar um alívio de R$ 62 bilhões ao Tesouro estadual.
