O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais voltados a diferentes setores da economia fluminense. A medida foi oficializada com a sanção da Lei 11.243/26, publicada nesta quarta-feira, 1º de julho, no Diário Oficial.
A nova legislação, de iniciativa do Poder Executivo, internaliza os convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos de 2026. Os textos foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com concordância de todas as unidades da federação.
Ao todo, o Estado do Rio de Janeiro aderiu a 55 incentivos fiscais que já estavam em vigor. A intenção do governo é dar segurança jurídica às empresas e manter mecanismos de estímulo à atividade econômica no estado.
Incentivos não terão impacto adicional nas contas públicas
A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pela Secretaria de Estado de Fazenda, que tratou o tema como prioridade para apoiar o desenvolvimento econômico e social fluminense.
O texto também prevê adequação a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir acompanhamento mais detalhado dos incentivos concedidos e de seus resultados.
Segundo o governo, as estimativas de renúncia de receita desses benefícios já estão incluídas na Lei Orçamentária deste ano. Por isso, a prorrogação não deve gerar impacto adicional às contas públicas.
Cesta básica, táxis, medicamentos e vacinas estão na lista
A relação de incentivos inclui isenção de ICMS em operações internas, dentro do Estado do Rio, para produtos da cesta básica. A medida também alcança a compra de automóveis que serão usados como táxi.
Há ainda benefícios voltados à produção de alimentos, com foco em segurança alimentar e sustentabilidade de comunidades rurais.
Na área da saúde, os incentivos contemplam pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas. A proposta é reduzir custos e ajudar a tornar esses produtos mais acessíveis.
Infraestrutura, transporte e setor aeroespacial também são contemplados
A nova lei também mantém incentivos para projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias. A medida busca melhorar a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecer a base logística do Rio de Janeiro.
Outro ponto do texto envolve o setor aeroespacial. O benefício mantém o estado como referência em reparo e produção de turbinas de aeronaves, área ligada a investimentos em tecnologia e geração de empregos de alta qualificação.
