O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu um Grupo de Trabalho para desenvolver uma plataforma digital unificada voltada à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida está prevista no Decreto 50.096/2026, publicado nesta terça-feira, 13 de janeiro, no Diário Oficial.
A proposta, segundo o governo, entra como mais uma peça no pacote de ações voltadas a acompanhamento, execução orçamentária e controle do uso de recursos públicos. A ideia é criar um sistema único que permita monitorar melhor o caminho das emendas, do empenho à entrega.
“Com essa medida, reforçamos o arcabouço do Governo do Estado no acompanhamento das emendas impositivas”, afirmou Cláudio Castro. “Essa iniciativa do Governo do Estado segue à risca as regras vigentes e viabilizará ainda mais mecanismos de transparência na execução orçamentária, dando mais garantias da qualidade do gasto público não só para o Executivo Fluminense, mas para o Legislativo e, sobretudo, para a população”, completou o governador.
A coordenação do grupo fica com a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ). Também entram na força-tarefa a Casa Civil, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-RJ), a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Transformação Digital. O suporte técnico será feito pelo Proderj.
O controlador-geral do Estado, Demétrio Farah, disse que a iniciativa tem caráter estrutural na governança. “A plataforma unificada constitui um passo fundamental para o fortalecimento da transparência, da integridade e da confiança do cidadão nas instituições públicas”.
O governo também menciona que a medida responde a exigências de providências prévias previstas na legislação federal e em decisões e determinações de órgãos de controle, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas do Estado.
Além do grupo de trabalho, a gestão estadual cita um instrumento que já vem sendo usado como apoio para a destinação de recursos. A Seplag-RJ elaborou o Caderno de Objetos Financiáveis para Emendas Impositivas para 2025 e 2026, com lista de projetos, entregue aos parlamentares. A intenção é encurtar o caminho da análise e destravar etapas da execução orçamentária.
