A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial Extra desta segunda-feira (18/08) os 12 projetos de lei enviados pelo governo estadual. Do pacote, sete propostas tratam de segurança pública, enquanto cinco têm foco em ajuste fiscal e economia.
Na área econômica, o governo busca reduzir o rombo estimado de R$ 15,98 bilhões para 2026. Entre as medidas, está o Projeto de Lei Complementar 40/25, que autoriza a venda de 48 imóveis, incluindo os antigos batalhões da PM no Leblon, Humaitá e Praça Tiradentes, além do imóvel do Cine Íris, da Escola de Música Villa-Lobos e do prédio da Ceperj, em Botafogo. A expectativa é arrecadar mais de R$ 1 bilhão.
Outra frente é o Projeto de Lei 6.035/25, que permite o uso de royalties e participações especiais para o pagamento da dívida com a União, desde que o Rioprevidência consiga manter seus compromissos. Já o Projeto de Lei Complementar 41/25 relança um novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas em até 90 vezes e descontos que podem chegar a 95% para pagamento à vista. A previsão é de reforço de R$ 2 bilhões ao caixa estadual.
O Projeto de Lei 6.034/25 mexe nos incentivos fiscais, com redução gradual até 2032, aumentando a compensação paga pelas empresas beneficiadas de 10% para até 90%. A arrecadação extra estimada é de R$ 800 milhões. Também integra o pacote o Projeto de Lei 6.031/25, que cria o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) para a Região Metropolitana, com metas em mobilidade, saneamento, habitação e desenvolvimento econômico.
Na segurança, o destaque é o Projeto de Lei 6.033/25, que proíbe visitas íntimas em presídios, e o Projeto de Lei 6.032/25, que endurece as regras para saídas temporárias de presos. A proposta leva em conta declarações de vínculo com facções criminosas e reforça a proibição já prevista na legislação federal para crimes hediondos.
Outro ponto é o Projeto de Lei 6.030/25, que autoriza a instalação de bases de videomonitoramento em vias públicas sem necessidade de licenciamento municipal, com recursos do Fundo Soberano e do Fised.
Entre os projetos voltados para as forças de segurança, o Projeto de Lei 6.029/25 autoriza militares inativos da PM e do Corpo de Bombeiros a realizarem tarefas administrativas, liberando agentes da ativa para o policiamento ostensivo. Já o Projeto de Lei 6.027/25 e o Projeto de Lei Complementar 39/25 reorganizam a Polícia Civil, unificando cargos e regulamentando promoções, adicionais e gratificações.
A Polícia Militar também entra no pacote, com o Projeto de Lei 6.028/25, que adequa o efetivo à Lei Orgânica Nacional, reorganizando quadros e criando novas especialidades para oficiais.
Todas as propostas seguirão a tramitação prevista no Regimento Interno da Alerj, que deve pautar debates intensos sobre o impacto econômico e social das medidas.
