O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) requereu que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tome medidas sobre a resolução aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (13) na questão de transparência das emendas parlamentares, especialmente nas de comissão.
Com a resolução aprovada, os parlamentares que propõem o empenho da emenda não ficarão visíveis quando o montante for liberado por bancada.
O Inac foi admitido no processo sobre as emendas no STF para acompanhar o andamento do processo. A reclamação do instituto é que os “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.
Conforme a CNN apurou, a tendência é que Dino barre a manobra, uma vez que já suspendeu o pagamento de quase R$ 5 bilhões em emendas de comissão devido à impossibilidade de identificar quem eram os parlamentares solicitantes.
Atualmente, é válido o acordo elaborado pelo governo federal com o Congresso, e homologado pelo STF, para liberar as emendas parlamentares desde que elas sigam regras de transparência, especialmente a de destinação da verba.
Outras queixas
Para deputados do PSOL e do Novo, a medida perpetua o chamado “orçamento secreto” ao ocultar os “padrinhos” dessas emendas.
O PSOL, em nota, acusou a norma do Congresso de ser um “atalho” para os líderes indicarem os repasses sem transparência.
