O vereador Rafael Aloisio Freitas defendeu que o cidadão denuncie estabelecimentos que atuem em plataformas de delivery de refeições sem as licenças necessárias para funcionar. O parlamentar participou de um evento promovido pelo Sindicato de Bares e Restaurantes, onde reforçou a importância da fiscalização pelo poder público.
Rafael Aloisio é autor da lei que obriga as plataformas de delivery a cadastrarem todos os parceiros que oferecem refeições por aplicativo. A medida busca ampliar o controle sobre bares, restaurantes e cozinhas que vendem comida pela internet.
Segundo o vereador, a falta de regularização afeta os estabelecimentos que cumprem as regras e também pode colocar o consumidor em risco.
“Muito além da concorrência desleal com bares e restaurantes devidamente regularizados, nossa preocupação recai sobre a saúde do consumidor final”, destacou Rafael Aloisio Freitas.
Durante o encontro, o vereador também tratou da Lei das Mesas e Cadeiras nas Calçadas, outra proposta de sua autoria. Ele adiantou que alguns pontos da legislação devem ser revistos.
Entre as mudanças em análise está a autorização para fixação de toldos e guarda-sóis no passeio em caráter excepcional, quando houver razões de segurança. A proposta busca ajustar a ocupação das calçadas por bares e restaurantes, mantendo regras para o uso do espaço público.
